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Serasa é condenada a indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro e descumprir LGPD

O juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) condenou a Serasa a pagar R$ 4 mil pelos

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Adequação à LGPD: Confira 3 pilares importantes

Existem muitas dúvidas sobre como desenvolver um processo de adequação à LGPD. A principal e mais rotineira  delas é se todas as empresas precisam realizar

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Resolução BCB 81/2021: BACEN altera regras para autorização e prestação de serviços de pagamentos

O Banco Central publicou, no dia 25 de março de 2021, a Resolução BCB 81/2021 que trata dos processos de autorização relacionados ao funcionamento das

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Resolução 4893 2021 BACEN: Como as Fintechs devem estruturar a sua Política de Segurança Cibernética

A Resolução 4893/2021 do Bacen, publicada em 26 de fevereiro de 2021, define sobre a Política de Segurança Cibernética e sobre os requisitos para a

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Comissão Europeia publica sua Proposta de Regulação para Inteligência Artificial na Europa

Em 21 de abril de 2021 a Comissão Europeia propôs ao Parlamento Europeu uma atualização das regulações sobre o desenvolvimento e utilização de Inteligência Artificial

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Govtechs e a aprovação do Marco Legal das Startups

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Falha em segurança expõe 1,7 TB de dados de clientes da Fintech iugu

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Booking recebe multa por atraso em comunicação de incidente

O Booking.com, que possui sede na Holanda, recebeu essa semana uma multa no valor de € 475.000,00 da Autoridade Holandesa de Proteção de Dados (AP)

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Resolução BCB 80/2021: Banco Central altera regras para Instituições de Pagamento

O Banco Central publicou no dia 25 de Março de 2021 a RESOLUÇÃO BCB 80/2021, onde disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de

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Lei do Governo Digital baseada na LGPD é sancionada com vetos

A Lei n° 14.129/2021 que amplia serviços do governo pela internet, conhecida como Lei do Governo Digital, foi sancionada nesta segunda-feira, 29, com oito vetos.

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