LGPD

A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais de usuários titulares de dados em território brasileiro. A Lei atinge todos os segmentos de negócios, inclusive os entes públicos.

Nesta página você  poderá conhecer mais sobre os procedimentos exigidos pela nova Lei, através dos artigos, notícias, cartilhas, ebooks, vídeos elaborados pelo Time BL Consultoria Digital.

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A Lei Geral de Proteção de Dados impactará todas as áreas de negócios!

Esteja preparado para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados! A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, em todo o território brasileiro.

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Confira a seguir o conteúdo da Palestra ministrada por nossa Sócia MSc. Graziela Brandão realizada em Março de 2020 para o Laboratório Hacker de Campinas onde tratamos sobre os aspectos conceituais e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Veja abaixo os serviços jurídicos oferecidos pelo BL Consultoria e Advocacia Digital para adequar a sua empresa ou startup aos requisitos e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados!

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ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS DOS USUÁRIOS

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ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS

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ASSESSORIA EM TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

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TREINAMENTO E CULTURA

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Leia nossos artigos sobre a LGPD

Confira os artigos elaborados por nosso time de especialistas em Proteção de Dados.

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Assista aos nossos vídeos sobre LGPD

No nosso canal de videos, apresentamos conceitos básicos e explicamos sobre o processo de adaptação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em empresas.

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Consultoria em Proteção de Dados

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Quando a LGPD entra em vigor?

A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2018, inicialmente tinha sua entrada em vigor prevista para 16 de fevereiro de 2020. Com a aprovação da Lei n° 13.853/2019, em julho de 2019, a entrada em vigor da lei foi alterada para 16 de agosto de 2020.

A Lei 14.010/2020, que, dentre outros temas, institui que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020, mas que a validade da aplicação das sanções previstas na lei terá início somente à partir de 1º de agosto de 2021, foi aprovado pelo congresso e sancionada pelo presidente no dia 10/06/2020.

Ao mesmo tempo, está em vigor a Medida Provisória n. 959/2020, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021.

A Medida Provisória tem vigência pelo período de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 em um total de 120 dias de vigência para que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A MP n. 959/2020, editada no dia 20 de abril de 2020, foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o parágrafo relativo a Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada de pauta no Senado em 26 de Agosto de 2020.

A entrada em vigor da LGPD volta a ocorrer nos termos da Lei 14.010/2020, que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados no dia 16 de agosto de 2020. Isso ocorre no momento que o presidente assinar a MP ou 15 dias após a votação no senado.

Em resumo, a lei entra em vigor em 16 de agosto de 2020, com a aplicação de sanções somente à partir de 1° de agosto de 2021, a partir do momento que o presidente assinar a MP ou 15 dias após a votação no senado, e entra em vigor em meados de Setembro de 2020.

 

Independente da vigência das sanções administrativas, o usuário poderá solicitar seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que o consumidor poderá requerer a execução dos direitos previstos na lei perante órgãos de defesa do consumidor:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.


§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Lei Geral de Proteção de Dados - Artigo 18.

 

Desta forma, independente da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas devem ter ciência de que o usuário poderá ajuizar ações judiciais no âmbito do Juizado Especial, ou ainda, efetuar reclamações formais em órgão de defesa do consumidor.

Neste sentido, temos que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por:

  • Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL)
  • Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)
  • Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE)
  • Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)
  • Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

Artigos e Notícias sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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