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sebrae adequação LGPD

Sebrae elabora proposta para regulamentar PMEs com procedimentos mais simplificados para adequação LGPD

O Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD para as MPEs, visando evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção… Continue a ler »Sebrae elabora proposta para regulamentar PMEs com procedimentos mais simplificados para adequação LGPD

Contrato de Licenciamento de Software 4

STF conclui julgamento e muda forma de tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software

Na última quinta-feira (18), o STF decidiu, por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) devem ser tributados… Continue a ler »STF conclui julgamento e muda forma de tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software