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Bossware: Rastrear a produtividade de funcionários por meio de software fere a LGPD?

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o guia orientativo Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse

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Justiça de SP proíbe Meta de usar marca no Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), através do processo nº 2208229-28.2023.8.26.0000, determinou que a Meta, empresa proprietária do Facebook, Instagram e

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TSE regulamenta o uso de inteligência artificial para eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, pela primeira vez, no direito eleitoral brasileiro, a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral para

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Compliance e utilização da inteligência artificial: quais cuidados a sua empresa deve tomar?

Nos últimos anos, testemunhamos uma revolução tecnológica marcada pela ascensão da inteligência artificial (IA), destacando-se especialmente em novembro de 2022 com o lançamento do Chat

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Fórum Empresarial da LGPD define agenda prioritária para o ano de 2024

O Fórum Empresarial da LGPD, lançou nesta terça-feira (20) a Agenda Prioritária 2024. Este documento reúne sugestões e expectativas para a aplicação e regulamentação da

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Cyberbullying passa a ser crime com pena de até quatro anos de prisão e multa

Foi sancionada a lei 14.811/2024, que incluiu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação aborda

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Proteção de Dados para Clínicas Médicas: quais medidas jurídicas devem ser observadas?

Antes de apresentar quais medidas jurídicas são fundamentais para a proteção de dados para clínicas médicas, é válido lembrar que o aumento da presença digital

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Como funciona o contrato de teletrabalho conforme as leis trabalhistas?

Inicialmente é importante relembrar que a legislação trabalhista brasileira, através da reforma de 2017 e modificações posteriores, estabeleceu regras específicas para o contrato de teletrabalho,

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Trabalhadores de TI conquistam aumento de 25% no vale-refeição: o que muda para as empresas paulistas?

O Sindicato dos Profissionais de Tecnologia da Informação no Estado de São Paulo (Sindpd) e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços

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Autarquia Federal e Secretaria de Educação recebem sanções da ANPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) emitiu decisões sancionatórias, publicadas no diário oficial da União em 01 de fevereiro de 2024, em relação

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Nova Lei da Igualdade Salarial e LGPD: o quanto a sua empresa já está adequada?

Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando promover de maneira mais

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Semana da Privacidade de Dados: ANPD realiza novas ações

O Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado em 28 de janeiro, foi marcado por iniciativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando

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