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CCJ aprova adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre cibercrime

Convenção de Budapeste sobre cibercrime

No dia 18 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, acordo internacional para unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate de crimes cibernéticos.

Em vigor desde 2004, a Convenção de Budapeste de 2001 é um dos mais importantes instrumentos que lidam com aspectos penais substantivos, processuais e cooperativos no combate aos crimes cibernéticos, envolvendo mais de 60 países. O Brasil foi convidado a participar do tratado pelo Conselho da Europa em 2019, aceitando o convite e necessitando, agora, da ratificação do Congresso Nacional. 

O tratado visa o comprometimento dos signatários na elaboração de leis penais que tipifiquem as condutas relacionadas à prática de crimes cibernéticos. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, segue para apreciação pelo Plenário.

Veja o texto na íntegra

Tratado – Convenção de Budapeste 2001

Fonte: Convergência Digital e CONJUR

Infração à LGPD
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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