CCJ aprova adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre cibercrime

Convenção de Budapeste sobre cibercrime

No dia 18 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, acordo internacional para unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate de crimes cibernéticos.

Em vigor desde 2004, a Convenção de Budapeste de 2001 é um dos mais importantes instrumentos que lidam com aspectos penais substantivos, processuais e cooperativos no combate aos crimes cibernéticos, envolvendo mais de 60 países. O Brasil foi convidado a participar do tratado pelo Conselho da Europa em 2019, aceitando o convite e necessitando, agora, da ratificação do Congresso Nacional. 

O tratado visa o comprometimento dos signatários na elaboração de leis penais que tipifiquem as condutas relacionadas à prática de crimes cibernéticos. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, segue para apreciação pelo Plenário.

Veja o texto na íntegra

Tratado – Convenção de Budapeste 2001

Fonte: Convergência Digital e CONJUR

Infração à LGPD
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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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