LGPD para pequenas empresas, startups e empresas sem fins lucrativos: ANPD abre consulta pública sobre aplicação da Lei

lgpd para pequenas empresas

Nesta segunda-feira, 30 de Agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD para pequenas empresas e startups. Estão inclusas também nessa proposta de aplicação da lei as pessoas jurídicas sem fins lucrativos: associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Essa consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil por 30 dias. Foi convocada também uma audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021.

A intenção da ANPD a partir desta resolução seria facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte e PJs sem fins lucrativos, chamados no documento de agentes de tratamento de pequeno porte. 

Proposta simplifica a LGPD para pequenas empresas e startups

A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. A seguir destacamos alguns pontos da minuta disponibilizada para Consulta Pública pela ANPD:

Encarregado de Dados

Dentre as propostas de simplificação está a não necessidade de indicação do Encarregado de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte.

Art. 13. Os agentes  de tratamento  de pequeno  porte não  são obrigados  a  indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD.

Parágrafo   único.   O agente   de   tratamento   de   pequeno   porte que   não   indicar   um encarregado  deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Manutenção de registros de operações de tratamento de dados

A minuta de resolução disponibilizada para Consulta Pública pela ANPD também dispõe sobre a não necessidade dos agentes de tratamento de pequeno porte fazerem a manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, conforme exige a LGPD.

Art. 10.   Os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais constante do art. 37 da LGPD.

Parágrafo único. A ANPD fornecerá modelos para o registro voluntário e simplificado das atividades de tratamento por agentes de tratamento de pequeno porte, e considerará a existência de tais registros para fins do disposto no art. 6º, inciso X e no art. 52, §1º, incisos VIII e IX da LGPD.

Sobre a Audiência Pública e Consulta Pública

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil por 30 dias, a partir do dia 30 de Agosto de 2021. Acesse a consulta pública no link. Para comentar é necessário estar logado na plataforma Participa + Brasil.

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021. Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021. Essa sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução. 

LGPD para pequenas empresas, startups e empresas sem fins lucrativos: Acompanhe o video da Audiência Pública

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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