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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 27 de Maio de 2020, o julgamento acerca da constitucionalidade de decisões judiciais (ADPF 403 e ADI
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, no dia 10 de Junho de 2020, a aplicação de uma multa pela realização de oferta pública irregular
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O Facebook só pode ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar de forma clara e específica, o link (URL) do
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A ConsenSys Inc., que está tentando se transformar em um fornecedor de software de serviço completo para a rede Ethereum, está lançando um serviço automatizado
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Desde 2020, Instituiçẽs financeiras devem se adequar à Instrução CVM 617 que determina procedimentos PLDFT - prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
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O Programa IA2 MCTIC do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) visa apoiar o desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial nas áreas de
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) anunciou no dia 2 de Junho que vai começar a usar o Sistema de CPF da Receita
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O edital para Aceleração de Novas Ideias, um projeto criado em parceria entre o StartLaw e a Original Marketing, tem como objetivo fornecer aos empresários
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