Lei Anticorrupção: O que dispõe a Lei nº 12.846/2013

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Neste texto vamos apresentar os principais pontos da lei nº 12.846 de 1 de Agosto de 2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção. Iniciaremos mostrando sobre o que é corrupção, apresentaremos a lei e suas particularidades, como as sanções e multas previstas pela lei, e, por fim, apontaremos qual a relação entre corrupção e compliance para as empresas, relacionada a políticas de governança corporativa a qual é responsável por verificar se os colaboradores e os executivos estão agindo de acordo com a legislação vigente do país.

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Lei Anticorrupção: O que dispõe a Lei Nº 12846/2013

O que é Corrupção?

Inicialmente, conceituar corrupção não é tão simples quanto parece, já que se trata de uma prática ilícita que ultrapassa as barreiras do Direito e que se expande por diversas áreas, tanto da parte sociológica, quanto das questões pertinentes à política e à economia.

Para conseguirmos fechar um pouco mais sua conceituação, vamos nos ater ao fato de que a corrupção está diretamente relacionada com uma violação da integridade, sendo considerada uma violação das normas morais relevantes. Logo, observamos que a corrupção quebra o bem-estar social, faz o indivíduo ultrapassar os limites morais da boa convivência em sociedade, gera desconfiança, danos não apenas econômicos e sociais, mas também, danos a sua saúde mental, já que o convívio com a culpa por uma possível responsabilização do ato cometido, tende a atormentar a mente do indivíduo ou, simplesmente, o indivíduo convive com a culpa sem dar importância, achando que os meios de coerção estatal jamais serão suficientes para puni-lo.  

Diante disso, o Estado tem papel importante no combate à corrupção, ficando responsável por criar mecanismos de combate à corrupção, assim como, caminhos de prevenção, educação e sanção aos responsáveis pelos atos ilícitos. A partir disso, iremos nos debruçar sobre o que dispõe a Lei 12.846 de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, e verificar o que ela traz de combate à corrupção, assim como sua finalidade.

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Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013 e seus objetivos

Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013 e seus objetivos

A Lei Anticorrupção ou Lei nº 12.846/2013 [1] surgiu com a finalidade de se obter um avanço na questão da responsabilização objetiva, tanto dentro do âmbito civil quanto do administrativo, de todas as empresas que vierem praticar atos lesivos contra a administração pública, seja ela nacional ou até mesmo estrangeira.

Dessa forma, a lei ajuda o Brasil a tratar, com legislação específica sobre o assunto, diretamente as condutas dos corruptores. Em uma visão ampliada, verifica-se que a lei irá prevê que existirão punições de âmbito administrativo, podendo chegar até a 20% do faturamento bruto da empresa, possuindo também instrumento de acordo de leniência, ajudando no ressarcimento de forma mais célere, além de ter um processo de investigação mais eficiente.

Com isso, é importante identificarmos os principais pontos que essa lei trouxe e que irá ser útil no dia a dia das empresas. A primeira delas é a responsabilidade objetiva, que implica no fato de que as empresas podem vir a ser responsabilizadas em casos que ocorra corrupção, independente da comprovação de culpa. Já as penas mais rígidas estão relacionadas com os valores das multas, as quais podem chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não se tiver condições calcular qual foi o faturamento bruto.

Por conseguinte, temos o acordo de leniência, que nada mais é do que o fato de uma empresa cooperar com as investigações, em troca a redução de possíveis penalidades. Ainda, não menos importante, temos a abrangência, caso em que a lei pode ser aplicada tanto pela União, quanto pelos estados e municípios, tendo competência também sobre todas as empresas brasileiras que estão atuando no exterior.

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Lei Anticorrupção: Acordo de Leniência, Processo e Penalidades

Lei Anticorrupção: Acordo de Leniência, Processo e Penalidades

Acordo de Leniência

Quando tratamos da Lei Anticorrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) possui competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para efetuar todos os acordos de leniência com as respectivas empresas que estão sendo investigadas por causa de práticas lesivas contra a Administração Pública.

A principal implicação dos acordos de leniência pode ser da atenuação ou isenção das respectivas sanções, que varia entre a aplicação de multa e da pena de inidoneidade, que seria a proibição de contratar com o poder público, sendo que esses benefício só ocorrerão se, de fato, as empresas colaborarem efetivamente com todas as investigações e com o processo administrativo.

À título exemplificativo, temos os acordos firmados e valores pagos de algumas empresas, com atualização em junho de 2020 [2]:

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Assista a seguir um video da AGU, que explica de forma simplificada sobre o Acordo de Leniência.

Processo

Temos que dentro do processo administrativo de responsabilização, a CGU tem a competência para instaurar e julgar o processo administrativo, possuindo também competência exclusiva para avocar e examinar sua regularidade.

Desse modo, toda apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que venha a resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º, da Lei nº 12.846/13, deverá ser efetuada através de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Diante disso, destacamos que a CGU possui competência concorrente para que se possa instaurar e julgar o processo administrativo, além de possuir competência exclusiva para analisar os processos que foram instaurados para exame da sua regularidade ou para que se possa corrigi-los em seu andamento, podendo, inclusive, promover a aplicação da penalidade administrativa cabível. Por conseguinte, observa-se que o prazo para que ocorra a conclusão do processo são de 180 dias, podendo ser prorrogado.

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Lei Anticorrupção: Sanções

Lei Anticorrupção: Sanções

Uma das novidades que a Lei Anticorrupção trouxe é referente a responsabilização da pessoa jurídica, pois, a condenação independe da comprovação de culpa do agente que realizou o ato ou da própria pessoa jurídica. Vejamos as penalidades administrativas e na esfera judicial [3]:

Esfera Administrativa – Pena de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. As penas serão aplicadas pelo órgão ou entidade que sofreu a lesão, e, no caso de suborno transnacional, pela Controladoria-Geral da União. Além de publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de grande circulação, a expensas da pessoa jurídica.

Esfera Judicial – Perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

É importante ressaltar que a Lei estabelece critérios para ocorra a gradação da multa, seja por gravidade da infração, vantagem ilícita auferida, consumação ou não da infração, dentre outras, que irão servir de base para se estabelecer a penalidade.

Logo, quando uma pessoa jurídica é responsabilizada pelos seus atos ilícitos, ocorrerá uma análise das infrações cometidas, assim como tudo aquilo que foi feito para diminuir os danos existentes, sendo similar ao que se conhece como ‘dosimetria da pena”, quando o juiz observa as circunstâncias de um crime, o histórico de vida social e os fatores que contribuíram ao cometimento do crime pelo indivíduo e, a partir disso, verificamos a penalidade aplicada.

Diante disso, temos os seguintes parâmetros para nos guiar [4]:

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Cálculo da Multa – Lei Anticorrupção – Lei Nº 12846/2013

Relação entre a Lei Anticorrupção e Compliance para Empresas

Inicialmente, precisamos entender o significado da palavra Compliance e sua aplicação na Lei Anticorrupção. A palavra Compliance tem origem na língua inglesa (to comply) e significa cumprimento ou estar em conformidade. “Estar cumprindo normas ou em conformidade com tais normas é estar em Compliance”. Aqui, tais normas dizem respeito, por exemplo, às leis nacionais e internacionais, regras de conduta, políticas governamentais, políticas corporativas, padrões de mercado e demais determinações que exigem adequação por parte de empresas e corporações objetivando a transparência e evitando dissabores oriundos de práticas ilícitas. 

Com isso, as empresas trabalham a governança corporativa sob duas perspectivas: risco e auditoria. Logo, a área voltada aos riscos tem por direcionamento os departamentos da empresa, acompanhando toda a rotina do setor para que se possa verificar quais são as ameaças presentes na empresa, resultando em melhorias operacionais e no envio dos dados para a auditoria interna quanto ao compliance, esse último foca principalmente nos controles das atividades regulatórias de antifraude e anticorrupção.

A partir dessa visão, fora editado o Decreto 8.420/2015 [5], o qual regulamentou a lei anticorrupção, e dentre outros destaques, determina as diretrizes para a criação dos programas de integridade nas empresas. Dessa maneira, verifica-se que o compliance visa estabelecer uma série de procedimentos e controles internos, além de estipular a criação de códigos de ética e conduta para aplicação dos respectivos procedimentos de integridade da empresa. 

Desse modo, temos que os programas de compliance são obrigatórios quando se trata de prestadoras de serviço da administração pública, visando minimizar a possibilidade de ocorrer danos gerados por esse tipo de ato. No entanto, para evitar qualquer tipo de fraude, além de se adequar a legislação vigente, é uma boa prática para as demais empresas, principalmente, as do setor financeiro, estabelecer normas, procedimentos (PLD-FT) e diretrizes visando a prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, por exemplo.

Neste sentido, sugere-se para qualquer empresa que tenha como princípio o compromisso com a conformidade perante a regulação vigente nacional e internacionalmente, estabelecer, por meio de Manuais e Políticas, um Programa de Compliance com base na integridade e na ética. A assessoria jurídica de um advogado especialista em Compliance PLD-FT/AML poderá ser de grande valia, uma vez que este profissional está apto a desenvolver a documentação necessária alem de auxiliar a equipe interna da empresa a estabelecer procedimentos de controle interno e auditoria visando o monitoramento de KPIs de conformidade.

Referências utilizadas durante o texto sobre a Lei AntiCorrupção – Lei Nº 12846/2013

[1] Lei nº 12.846/2013

[2] Acordo de leniência 

[3] Sanções

[4] Cálculo da Multa

[5] Decreto 8.420/2015

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Este artigo “Lei Anticorrupção: O que dispõe a Lei Nº 12846/2013 foi escrito Por Luiz Jovelino, e revisado por MSc. Thiago Lima. Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui!

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