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Plataformas virtuais de ensino à distância não poderão usar dados de estudantes para fins comerciais, estabelece PL 2.279/2020

O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais (dados de estudantes) que ofereçam o ensino à distância não

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Dados dos estudantes que utilizam ensino virtual devem ser protegidos, recomenda CTE-IRB

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) recomendou através de Nota Técnica aos Tribunais de Contas de todo o país a fiscalização

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STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua segunda seção, em decisão por maioria de votos, admitiu que Impressão digital é assinatura válida em

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Exchange vence disputa judicial contra Caixa Econômica Federal e mantém conta em banco aberta

A Justiça Federal da 3ª Região ordenou a reabertura da conta bancária que a exchange de criptomoedas Walltime possui junto à Caixa Econômica Federal (CEF)

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Contrato de Desenvolvimento de Software: Melhores práticas e Cláusulas essenciais

O Contrato de Desenvolvimento de Software é um dos principais documentos na relação entre empresas ou startups e desenvolvedores ou software houses. A digitalização já

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TCU avalia uso de DLT e Blockchain no setor público

O TCU (Tribunal de Contas da União) fez levantamento para identificar áreas de aplicação da tecnologia blockchain e livros-razão distribuídos (Distributed Ledger Technology - DLT)

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Amcham Arena abre inscrições para Startups

O Amcham Arena é uma competição que conecta as startups brasileiras às grandes empresas do mercado, promovendo o acesso ao mercado em favor dos empreendedores

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Decisão da Corte de Justiça Europeia em ação movida contra o Facebook modifica o panorama de compartilhamento internacional de dados entre os Estados Unidos (EU-U.S.

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Webinar: Funding para Startups

Acontecerá no dia 16 de Julho um Webinar com o tema Funding para Startups. Nesse evento com gestores de Venture Capital e Aceleradoras, os apresntadores

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Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - já está em vigor e muitas empresas estão preocupadas com a adequação de procedimentos internos,

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Sandbox Regulatório é o tema central de evento promovido pela CVM

Sandbox regulatório, regras do ambiente experimental e orientação aos participantes estarão em pauta na próxima transmissão ao vivo realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM),

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