LGPD em Pauta: Deputados podem decidir sobre a vigência da LGPD amanhã

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LGPD em Pauta: A MP 959/2020, que determina o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021 foi agendada para ser discutida na próxima terça-feira dia 18 de Agosto. Abaixo destacamos o texto da página da Câmara, que agenda a discussão da MP 959/2020.

adiamento da lgpd
Adiamento da LGPD? Votação da MP 959/2020

Adiamento da LGPD: Agendamento da MP 959/2020

PLENÁRIO
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) – 18/08/2020

DETALHES
Tema:Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:Plenário da Câmara dos Deputados
Início:18/08/2020 às 13h55
Situação:Convocada

A LGPD, aprovada em agosto de 2018, inicialmente tinha sua entrada em vigor prevista para 16 de fevereiro de 2020. Com a aprovação da Lei n° 13.853/2019 , a entrada em vigor da norma foi alterada para 16 de agosto de 2020.

A Medida Provisória que pede pelo adiamento da LGPD tem vigência pelo período de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 em um total de 120 dias de vigência para que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Caso a MP n. 959/2020, editada no dia 20 de abril de 2020, não seja aprovada pelo Congresso até o dia 26 de agosto de 2020, ela perde a vigência, situação na qual a entrada em vigor da LGPD volta a ocorrer nos termos da Lei 14.010/2020, que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados no dia 16 de agosto de 2020.

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