RegWiki sobre Startups

Estruturação Jurídica

Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 - DREI

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Lei Complementar 167/2019 (24 de abril de 2019):

Tal legislação estipula o Inova Simples, que tem por objetivo facilitar a criação de micro e pequenas empresas, além disso, também estipulando um novo regime tributário simplificado, fornecendo um tratamento diferenciado no intuito de estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento de empresas de inovadoras.

 

Instrução 588 da Comissão de Valores Mobiliários (14 de julho de 2017):

Essa instrução disciplina que é dispensado o registro e o controle na CVM para empresas de pequeno porte, podendo ser feita captação de recursos mediante emissão de títulos de até R$ 5 milhões, através de ofertas públicas em plataformas digitais.

 

Lei Complementar 123/2006 (14 de dezembro de 2006):

Institui e dispõe sobre o modelo empresarial do “Microempreendedor Individual”, com as alterações feitas pelas Leis Complementares 128/2008, 155/2016, 168/2019 e 169/2019.

 

Código Civil Brasileiro (10 de janeiro de 2002):

Startups podem ser criadas para diversos fins, e dependendo de seu tamanho, objetivo ou área de atuação diferentes modelos societários podem ter suas vantagens e desvantagens, não havendo um modelo específico que seja ideal para todas as empresas. O Código Civil dispõe sobre os modelos societários que podem ser escolhidos pelos empreendedores.

Em seu artigo 980-A dispõe sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nos artigos 997 - 1.038 dispõe sobre a Sociedade Simples, e nos artigos 1.052 - 1.087 sobre a Sociedade Limitada

As Sociedades em Conta de Participação estão reguladas pelos artigos 991 - 996, enquanto a Sociedade em Comandita Simples se encontra regulada pelos arts. 1.045 - 1.051. A Sociedade em Comandita por Ações é regulada pelos arts. 1.090 - 1.092

A Sociedade em Nome Coletivo está disposta nos arts. 1.039 - 1.044. 

Por fim, as Sociedades Anônimas são regidas pelos arts. 1. 088 e 1.089, bem como pela Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.).

 

Lei n. 11.598/2007 (3 de dezembro de 2007):

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

 

Investimentos

Lei Complementar nº 155/2016 (27 de outubro de 2016):

A Lei Complementar proporcionou uma simplificação no regime tributário das startups, podendo essas receberem investimentos sem que eles sejam incorporados ao capital social da empresa.

 

Instrução 588 da Comissão de Valores Mobiliários (14 de julho de 2017):

A Instrução 588 da CVM também regula o funcionamento do investimento em Startups por meio do Crowdfunding, alternativa popular no ramo. 

 

Instrução CVM 555, de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.179/2017 (19 de julho 2017):

Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Stock Option e Contrato de Vesting

Lei 10.101/2000 (19 de Dezembro de 2000):

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. A Lei regulamenta o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, que é diferente do Vesting ou do Stock Option.

 

Leis de Incentivo e Estímulo ao Desenvolvimento de Startups:

 

Lei nº 13.243/2016 (11 de janeiro de 2016):

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, proporcionando uma facilitação e apoio ao crescimento da vertente inovadora.

 

Lei 11.196/2005 (21 de novembro de 2005):

A chamada “Lei do Bem” dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, com um enfoque na Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

 

Lei 13.023/2014 (8 de agosto de 2014):

A chamada “Lei da Informática” concede vantagens fiscais para empresas que trabalham na área da informática. 

 

Lei 14.920/2014 do Município de Campinas/SP (24 de novembro de 2014):

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas às empresas enquadradas como Startup.