RegWiki sobre Proteção de Dados

Legislação e Normas sobre Proteção de Dados Pessoais

Nacional

 

Internacional

Europa

 

Estados Unidos

 

Canadá

Japão

Argentina

Austrália

 

China

 

Colômbia

  • Decreto 1.377/13 - Consentimento do titular, transferências internacionais de dados e políticas de processamento de dados pessoais.
  • Lei 1.581/12 - Direito de cada indivíduo de determinar como seus dados serão coletados, armazenados, usados, processados e transferidos, além de regulamentar os direitos à privacidade na coleta e processamento de dados pessoais.
  • Lei 1.273/09 - Diretrizes sobre crimes cibernéticos e estabelece que roubar, vender ou comprar dados pessoais é uma atividade criminosa.
  • Lei 1.266/08 - Privacidade de dados no que tange a dados comerciais e financeiros.

 

Filipinas

 

Índia

Está em trâmite sua Lei de Proteção de Dados Pessoais (2019), enquanto isso, outras legislações estão tratando sobre a temática, são elas:

 

Indonésia

O conjunto de regras sobre proteção de dados na Indonésia se constitui pelas:

 

Malásia

 

México

A questão da privacidade de dados no México é regida pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Poder de Particulares — ou seja, coletados e tratados por empresas privadas. A lei foi estabelecida em 2010.

 

Nova Zelândia

Proteção de Dados na Europa - GDPR

Infrações e autuações com base na GDPR

(Clique no país para conferir as infrações e autuações pelas Autoridades Nacionais de Proteção de Dados)

Artigos sobre Proteção de Dados

Infrações e autuações, conforme a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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