RegWiki sobre Proteção de Dados

Legislação e Normas sobre Proteção de Dados Pessoais

Nacional

• Lei n. 13.709/2018  (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
• Medida Provisória n. 959/2020
• PL 1179/2020 
• Resolução CNM 4658/2018 do BACEN

 

Internacional

Europa

• General Data Protection Regulation (GDPR)
• Alemanha: BDSG – Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal de Proteção de Dados)
• Dinamarca: Lei Dinamarquesa de Proteção de Dados
• Finlância: Lei de Proteção de Dados de 2018 - HE 9/2018 VP 
• França: Lei de Proteção de Dados
• Grécia: Proteção do indivíduo contra o processamento de dados pessoais.
• Grécia: Proteção de dados pessoais e privados no campo das comunicações eletrônicas e alteração da Lei 2472/1997-
• Grécia: Diretivo de Retenção de Dados (Lei 3.917 de 2011)
• Islândia: Lei de Proteção de Dados e Processamento de Dados Pessoais (Lei 90 de 2018)

 

Estados Unidos

• California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)
• Cybersecurity Requirements for Financial Services Companies (23 NYCRR 500)
• NY-SHIELD
• 201 CMR 17.00: Standards for the Protection of Personal Information of MA Residents
• Lei de Privacidade de 1974

 

Canadá

• Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA)

Japão

• Act on the Protection of Personal Information (APPI)

Argentina

• Ley 25326 - Proteccion de los datos personales

Austrália

• Privacy Act 1988
• Australian Privacy Principles

 

China

• Tecnologia da Informação: Especificação Sobre Segurança de Informações Pessoais (GB/T 35273-2017)

 

Colômbia

• Decreto 1.377/13 - Consentimento do titular, transferências internacionais de dados e políticas de processamento de dados pessoais.
• Lei 1.581/12 - Direito de cada indivíduo de determinar como seus dados serão coletados, armazenados, usados, processados e transferidos, além de regulamentar os direitos à privacidade na coleta e processamento de dados pessoais.
• Lei 1.273/09 - Diretrizes sobre crimes cibernéticos e estabelece que roubar, vender ou comprar dados pessoais é uma atividade criminosa.
• Lei 1.266/08 - Privacidade de dados no que tange a dados comerciais e financeiros.

 

Filipinas

• Lei Nacional nº 10.173

 

Índia

Está em trâmite sua Lei de Proteção de Dados Pessoais (2019), enquanto isso, outras legislações estão tratando sobre a temática, são elas:

• Regras de Tecnologia da Informação de 2011
• Lei de Tecnologia da Informação 

 

Indonésia

O conjunto de regras sobre proteção de dados na Indonésia se constitui pelas:

• Regulações nº 82 de 2012
• Projeto de Projeto de Emenda à Lei nº 11/2008, referente a Informações e Transações Eletrônicas (ITE)
• Lei de Informação e Transações Eletrônicas (Lei 11 de 2008) 

 

Malásia

• Lei de Proteção de Dados Pessoais. 2010

 

México

A questão da privacidade de dados no México é regida pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Poder de Particulares — ou seja, coletados e tratados por empresas privadas. A lei foi estabelecida em 2010.

• Lei Federal 

 

Nova Zelândia

• Lei de privacidade de 1993 (Está em trâmite, desde 2018, uma nova)