Legislação e Normas sobre Proteção de Dados Pessoais
Nacional
- Lei n. 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
- Medida Provisória n. 959/2020
- PL 1179/2020
- Resolução CNM 4658/2018 do BACEN
Internacional
Europa
- General Data Protection Regulation (GDPR)
- Alemanha: BDSG – Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal de Proteção de Dados)
- Dinamarca: Lei Dinamarquesa de Proteção de Dados
- Finlância: Lei de Proteção de Dados de 2018 - HE 9/2018 VP
- França: Lei de Proteção de Dados
- Grécia: Proteção do indivíduo contra o processamento de dados pessoais.
- Grécia: Proteção de dados pessoais e privados no campo das comunicações eletrônicas e alteração da Lei 2472/1997-
- Grécia: Diretivo de Retenção de Dados (Lei 3.917 de 2011)
- Islândia: Lei de Proteção de Dados e Processamento de Dados Pessoais (Lei 90 de 2018)
Estados Unidos
- California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)
- Cybersecurity Requirements for Financial Services Companies (23 NYCRR 500)
- NY-SHIELD
- 201 CMR 17.00: Standards for the Protection of Personal Information of MA Residents
- Lei de Privacidade de 1974
Canadá
Japão
Argentina
Austrália
China
Colômbia
- Decreto 1.377/13 - Consentimento do titular, transferências internacionais de dados e políticas de processamento de dados pessoais.
- Lei 1.581/12 - Direito de cada indivíduo de determinar como seus dados serão coletados, armazenados, usados, processados e transferidos, além de regulamentar os direitos à privacidade na coleta e processamento de dados pessoais.
- Lei 1.273/09 - Diretrizes sobre crimes cibernéticos e estabelece que roubar, vender ou comprar dados pessoais é uma atividade criminosa.
- Lei 1.266/08 - Privacidade de dados no que tange a dados comerciais e financeiros.
Filipinas
Índia
Está em trâmite sua Lei de Proteção de Dados Pessoais (2019), enquanto isso, outras legislações estão tratando sobre a temática, são elas:
Indonésia
O conjunto de regras sobre proteção de dados na Indonésia se constitui pelas:
- Regulações nº 82 de 2012
- Projeto de Projeto de Emenda à Lei nº 11/2008, referente a Informações e Transações Eletrônicas (ITE)
- Lei de Informação e Transações Eletrônicas (Lei 11 de 2008)
Malásia
México
A questão da privacidade de dados no México é regida pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Poder de Particulares — ou seja, coletados e tratados por empresas privadas. A lei foi estabelecida em 2010.
Nova Zelândia
Proteção de Dados na Europa - GDPR
Infrações e autuações com base na GDPR
(Clique no país para conferir as infrações e autuações pelas Autoridades Nacionais de Proteção de Dados)
