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TJ-SP reforma sentença e construtora é isenta em ação por vazamento de dados

O TJ-SP, em sua 3ª Câmara de Direito Privado, isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$ 10 mil um cliente que alegou ter informações

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MP altera regras do Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais

A Medida Provisória nº. 1.068, editada nesta segunda-feira (06/08), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e

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Vazamento de mensagens do Whatsapp é passível de indenização

Decisão da Terceira Turma do STJ estabeleceu que divulgações de mensagens do WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível de indenização caso

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PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada na Câmara

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