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Tributação Interestadual: julgamento sobre mudanças na cobrança de ICMS foi adiado pelo STF

No dia 10 de setembro de 2021, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso pediu vista e interrompeu o julgamento de embargos sobre decisão da

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MP 1.068/2021: Senado e STF rejeitam MP que altera regras do Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais

A MP 1.068, editada na segunda-feira (06/08), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei

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Associação processa usinas por uso indevido de dados pessoais com base na LGPD

A Justiça do Estado de São Paulo foi acionada pela organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), entidade que representa fornecedores de

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RESOLUÇÃO 50/2021: CVM atualiza Política PLD/FT

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou, no dia 2 de setembro, a sua política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo

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Créditos de PIS/COFINS sobre despesas com marketplaces são autorizados pela Justiça

No último mês, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa de equipamentos eletrônicos a obter créditos de PIS/COFINS sobre

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Contrato para e-commerce: Entenda a importância dos contratos para o comércio eletrônico de bens e serviços

O fenômeno do e-commerce (comércio eletrônico) foi gerado em meio aos impactos da globalização. Como consequência da quebra de fronteiras em todos os setores, principalmente

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CSMPT publica resolução que estabelece processos em conformidade com a LGPD

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TJ-SP reforma sentença e construtora é isenta em ação por vazamento de dados

O TJ-SP, em sua 3ª Câmara de Direito Privado, isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$ 10 mil um cliente que alegou ter informações

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MP altera regras do Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais

A Medida Provisória nº. 1.068, editada nesta segunda-feira (06/08), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e

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Vazamento de mensagens do Whatsapp é passível de indenização

Decisão da Terceira Turma do STJ estabeleceu que divulgações de mensagens do WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível de indenização caso

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PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada na Câmara

Na última terça-feira, 31, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 1 no primeiro turno e por 436 votos a 4 no segundo

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CBDC Brasileira: Banco Central divulga diretrizes para a criação de moeda digital

Em abril, publicamos que o governo brasileiro está estudando a possibilidade da criação de uma moeda digital emitida pelo Banco Central. Na época, Roberto Campos

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