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PRE/PE pede multa para pré-candidato a prefeito por propaganda eleitoral no WhatsApp

Nesta quinta-feira (20/08), a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) emitiu um parecer opinando pela condenação de Dim Saraiva (MDB), pré-candidato a prefeito de Cabrobó

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Pernambuco instaura política de proteção de dados pessoais em adaptação à LGPD

No último dia 7 de agosto, o Governo de Pernambuco publicou o Decreto de nº 49.265/2020 que instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados

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Votação da MP 959 que pode adiar a LGPD fica para 20 de agosto

A Medida Provisória de nº 959/2020, que prorroga a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi retirada da pauta em votação da

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Eleições 2022: Direito de Resposta em campanha eleitoral pela internet

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem solicitar direito de resposta em ofensas ou informações inverídicas publicadas na internet. A partir da década de 80, com

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SCD e SEP: Diferenças na estruturação de Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

A norma que dispõe sobre SCD (Sociedade de Crédito Direto) e SEP (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas) nasce com o intuito de regular as atividades

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Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019

Nesse texto, iremos tratar sobre a Lei 6.902/2019, conhecida como “Lei de Inovação de Maceió”, que tem como um de seus objetivos instituir a Política

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Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood

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Rio de Janeiro proíbe o uso de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD para fins comerciais

O governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou na última segunda-feira (10/08) a lei que proíbe plataformas de ensino à distância (EAD)

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MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/08) a Medida Provisória 983/20, que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos. O texto da MP da

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