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Código de autorregulação é lançado pela ABCripto

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) lançou um Código de Autorregulação para o setor de criptomoedas no Brasil. Segundo a Associação, o objetivo do documento

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Com agenda cheia, Câmara vota amanhã MP 959 que pode definir LGPD

A Medida Provisória de nº 959/2020, que prorroga a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pode entrar na pauta da Câmara dos

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PL prevê aumento de pena para estelionato virtual

O Senado vai analisar proposta que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com aumento em um terço da pena de prisão para quem cometer o

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Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias

No último dia 7 de agosto, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou o Projeto de Lei 4123/2020 que define prioridades para a portabilidade, auditoria

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Política de Privacidade do Nubank é atualizada

A fintech Nubank divulgou na última semana uma atualização em sua política de privacidade. O anúncio, que foi enviado por e-mail aos clientes do Nubank,

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PRE/PE pede multa para pré-candidato a prefeito por propaganda eleitoral no WhatsApp

Nesta quinta-feira (20/08), a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) emitiu um parecer opinando pela condenação de Dim Saraiva (MDB), pré-candidato a prefeito de Cabrobó

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Eleições 2022: Direito de Resposta em campanha eleitoral pela internet

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem solicitar direito de resposta em ofensas ou informações inverídicas publicadas na internet. A partir da década de 80, com

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SCD e SEP: Diferenças na estruturação de Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

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Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019

Nesse texto, iremos tratar sobre a Lei 6.902/2019, conhecida como “Lei de Inovação de Maceió”, que tem como um de seus objetivos instituir a Política

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Portal de antecipação de recebíveis é lançado pelo Governo Federal

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