Neste artigo, iremos abordar sobre o porquê da investigação do governo italiano em relação a grandes empresas de tecnologia, entre elas Apple, Google e Dropbox, suas motivações e a importância do termo de uso nas plataformas e aplicativos.
Índice
Contexto atual: AGCM investiga empresas por cláusulas abusivas nos termos de uso
A AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Autoridade de Concorrência e Mercado) na Itália, equivalente ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do Brasil, abriu investigações para analisar se as empresas de tecnologia Apple, Google e Dropbox estão utilizando de cláusulas abusivas nos termos de uso em seus serviços de nuvem.
A investigação já colheu informações de que Apple e Google não informam adequadamente que as empresas coletam dados para fins comerciais, enquanto que em relação a Dropbox, a investigação analisa se o serviço não menciona corretamente os dados para rescisão do contrato, ou ainda informações sobre opções de conciliação fora da Justiça.
Qual a preocupação da Itália e de todos os países em que essas empresas atuam?
É notório a crescente necessidade de adequação às normas de privacidade de dados de cada país ou até mesmo de cada bloco de países que se unem em prol da privacidade.
Logo, baseado nesse contexto de privacidade, evidencia-se a necessidade das empresas se adequarem o quanto antes as normas que forem estabelecidas nesses lugares. No caso da Itália e da Europa, está em vigência a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que tem por um de seus objetivo impedir que dados pessoais dos usuários desses aplicativos sejam utilizados de forma desregrada e sem consentimento.
Desse modo, o grande embate que se tem nesse momento é obrigar a Apple, Google e Dropbox a se adequarem aos requisitos que foram estabelecidos pela GDPR, para que não sejam sancionadas e tenham suas atividades interrompidas, ou para que sofram sanções por conta da lei de proteção de dados da União Européia.
Sendo assim, a Itália e os demais países tendem a manter, e até mesmo endurecer, cada vez mais as investigações e punições a essas grandes empresas de tecnologia, visto que, com o avanço cada vez maior do mundo digital, faz-se extremamente necessário que as empresas se alinhem ao novos regramentos estipulados pelos países, nesse caso, pelo bloco europeu, e que se diminua com o decorrer dos meses cada vez mais os números de práticas anticompetitivas, de financiamento a fake news, dentre outras ações ilícitas.
Qual a importância dos Termos de Uso e o porquê deles estarem sendo alvo de investigações?
Primeiramente, temos que os Termos e Condições de Uso ou, simplesmente, Termos de Uso, são um contrato virtual firmado entre uma empresa que fornece seu serviço(s) ou produto(s) por meio de uma plataforma digital (site ou aplicativos) com seu usuário final, em que, nesse documento devem estar contidas todas as informações inerentes à usabilidade, tais como serviço prestado, condições de troca, pagamento e responsabilidades.
Por essa definição inicial já dá para observarmos o quão importante se faz ter um bom Termo de Uso, colocando o mesmo em conformidade com as leis locais de cada país, evitando-se que a empresa seja alvo de investigações e punições por não possuir clareza em seu conteúdo ou deixar lacunas que tornam o documento viciado (com falhas) e que podem trazer danos a própria empresa e aos usuários.
No Brasil, esse documento está cada vez mais evidenciado, principalmente com a entrada em vigor Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a qual dá ênfase às necessidades de se dar clareza aos pontos principais do contrato, indicando os direitos e deveres da empresa e do próprio usuário.
Além disso, juridicamente, esse documento é primordial, pois resguarda os direitos da empresa em uma possível demanda judicial, uma vez que a partir da aceitação do consumidor-usuário ao Termo de Uso para que se tenha acesso à plataforma digital fornecida pela empresa, o usuário acaba por declarar a ciência de todas as diretrizes do documento.
Por fim, é possível perceber a grande importância do Termo de Uso, tanto no âmbito legal, quanto nas relações diretas com os usuários e, a partir disso, dá para se perceber o porquê da preocupação dos países europeus, em especial a Itália, com as grandes empresas de tecnologia que lá exercem suas funcionalidades. E, tudo isso é bastante justificável, visto que a parte que, geralmente, sai mais lesada quando há conflitos de interesse, são os usuários, que não compreendem ou não estão a par do que o Termo de Uso oferece.
Desse modo, é visível que os governos buscam uma maior proteção, tanto na área de privacidade dos dados, evitando-se vazamentos, assim como em divulgação sem consentimento, buscando garantir que as empresas se alinhem com a dinâmica imposta pelas leis locais de cada país, tendo em vista uma organicidade no desenvolvimento das funções da empresas e no respeito aos usuários.
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