Termos de Uso: por quê devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa?

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Um dos principais reflexos da transformação digital é a virtualização dos negócios. Isto é, lojas físicas adentraram ao mundo digital através de sites ou aplicativos online. E um dos documentos que resguardam a relação dos consumidores-usuários com a empresa é chamado de Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso.

Este documento deve ser público e de fácil acesso a todos os consumidores-usuários descrevendo, em síntese, a forma da prestação ou contratação dos serviços/produtos oferecidos pelo site ou aplicativo online, meios de comunicação com a empresa, formas de pagamento, mecanismos de troca ou devolução de produtos, entre outros pontos que abaixo vamos tratar.

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Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso para plataformas digitais

Neste artigo, apresentamos de maneira sucinta o que são os Termos de Uso, a sua importância e quando devem ser elaborados, o que deve ser descrito e um passo a passo para sua elaboração. Destaca-se, todavia, que para resguardar e prevenir que a empresa sofra eventuais demandas judiciais advindas da relação entre cliente-usuário e empresa, a revisão por um advogado especialista em Direito Digital é fortemente recomendada.

O que são Termos de Uso?

Os Termos e Condições de Uso ou, simplesmente, Termos de Uso, são um contrato virtual firmado entre uma empresa que fornece seu serviço(s) ou produto(s) por meio de uma plataforma digital (site ou aplicativos) com seu usuário final. Neste documento devem estar contidas todas as informações inerentes à usabilidade, tais como serviço prestado, condições de troca, pagamento e responsabilidades. Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tal convenção entre plataforma e consumidor-usuário tornou-se mais robusta, uma vez que em seu art. 7, inciso VI essa assegura como direito do usuário a disposição clara e completa acerca da prestação de serviços, entre outros elementos. 

Além disso, esse dispositivo ganhou maior destaque com a recente formulação da  Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Além de descrever informações sobre a usabilidade, como narrado anteriormente, a empresa deverá descrever, também, sobre os meios de coleta e armazenamento de dados pessoais.

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Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso para plataformas digitais

Qual a importância dos Termos de Uso e quando devem ser utilizados?

A importância deste documento jurídico é, primordialmente, evitar e resguardar os direitos da empresa em uma possível demanda judicial, uma vez que a partir da aceitação do consumidor-usuário ao Termo de Uso para que se tenha acesso à plataforma digital fornecida pela empresa, o usuário acaba por declarar a ciência de todas as diretrizes do documento.

Neste ponto, é importante frisar que as empresas devem guardar o registro de aceitação do usuário aos termos de uso de forma que seja possível o armazenamento (log) das seguintes informações: versão do documento, ID do usuário, IP, data, hora do aceite.  

Eventualmente, caso algum usuário venha futuramente efetuar alguma contestação contra a empresa, os Termos e Condições de Uso do aplicativo  serão analisados para averiguar sob quais regras a relação entre as partes foi firmada. Nesse sentido, é crucial que, antes de realizar a publicação do documento em sua plataforma digital, a empresa deve se certificar que as regras contidas no Termo de Uso refletem a realidade dos serviços prestados.

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Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso para plataformas digitais

Quais são as regras que devo seguir para elaboração dos Termos de Uso para a empresa ou startup?

Inicialmente, ao buscar a elaboração dos Termos de Uso é fundamental analisar as regras, normas ou regulamentos (regulação setorial) pelos quais a sua empresa está subordinada. Assim, a partir da compreensão da finalidade da sua plataforma digital será possível entender quais legislações irão incidir mais precisamente no seu negócio.

Nos ambientes digitais em que o usuário final é um consumidor, tais como em e-commerces, é primordial se atentar para que todas as disposições contidas dentro do contrato estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a não concordância a norma pode vir a invalidar parcial ou completamente o Termo de Uso da empresa.

Outrossim, é importante dispor de modo claro para o usuário as informações relativas ao negócio em si, desse modo em muitos contextos é fundamental o esclarecimento de termos-chaves, os quais auxiliarão o consumidor-usuário na compreensão das cláusulas. A partir disso, caberá à plataforma descrever a forma de contato entre o usuário e a empresa, ou ainda, quais são as diretrizes de utilização e suporte ao cliente, por exemplo. 

Para as plataformas ou aplicativos que permitam ao cliente produzir materiais e conteúdos em seus perfis é indispensável que as regras referentes aos direitos autorais estejam contempladas nos Termos e Condições de Uso, tendo em vista que o provedor terá direito somente sob a Propriedade Intelectual de seu produto final.

Outro ponto que chamamos a atenção é para as regras de remoção de conteúdo. Os provedores de aplicação devem possuir políticas claras sobre como solicitar e quais os critérios para prosseguir com a remoção de conteúdo que, por ventura, seja ilícito ou ofensivo à outrem.

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Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso para plataformas digitais

Como idealizar os Termos de Uso? 

A partir da compreensão do que são os Termos de Uso e da sua importância para a segurança do seu negócio digital, apresentamos, a seguir, um roteiro com sugestão de tópicos essenciais para elaboração desse instrumento jurídico.

  1. Defina os termos-chaves;
  2. Descreva o escopo do produto/serviço a ser provido / regras de utilização da plataforma;
  3. Esclareça as condições de pagamento;
  4. Esclareça o aproveitamento do serviço/produto;
  5. Elenque as disposições de suporte ao cliente;
  6. Indique as garantias de uso;
  7. Comunique as limitações de responsabilidade;
  8. Informe sobre a Propriedade Intelectual produzida dentro do ambiente da plataforma ou aplicativo;
  9. Instruasobre as modificações e limitações do serviço/produto;
  10. Informe acerca da indenização;
  11. Esclareça a legislação e jurisdição aplicáveis.
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Termos de uso e a importância para a dequação à LGPD

Por fim, é crucial salientar que cada site ou aplicativo contém suas particularidades, logo a utilização de Termos e Condições de Uso genéricos e não alinhados ao propósito do seu empreendimento podem vir a ser invalidados em uma disputa judicial, representando um prejuízo para a empresa ou startup no futuro. Assim, é fortemente recomendável que um advogado especialista em Direito Digital elabore ou revise o seu Termo de Uso como forma de prevenção e mitigação de riscos.

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Este artigo “Termos de Uso: por que devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa? foi escrito Por Isadora Martins, Revisado por Graziela Brandão. Conheça o Time BL Consultoria Digital, acesse aqui!

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