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Resolução BCB 80/2021: Banco Central altera regras para Instituições de Pagamento

O Banco Central publicou no dia 25 de Março de 2021 a RESOLUÇÃO BCB 80/2021, onde disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de

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Lei do Governo Digital baseada na LGPD é sancionada com vetos

A Lei n° 14.129/2021 que amplia serviços do governo pela internet, conhecida como Lei do Governo Digital, foi sancionada nesta segunda-feira, 29, com oito vetos.

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Conselho Federal de Medicina publica Instrução Normativa CFM nº 3 / 2021 para adequação à LGPD

A Instrução Normativa CFM nº 3, do Conselho Federal de Medicina, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de março de 2021

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ANPD publica regimento interno

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Youtube passará a coletar informações e deduzir tributos de youtubers de fora dos Estados Unidos

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Firjan apresenta sugestões à ANPD para regular LGPD para startups e pequenas e médias empresas

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Proteção de dados em Universidades: Universidade é autuada por violação de dados pessoais

A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) impôs uma multa de 70.000 euros à University College Dublin (UCD), pois a instituição não implementou medidas

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Austrália trava guerra com Facebook sobre taxação de publicidade

A Austrália anunciou, por meio do Departamento de Saúde da Austrália, que vai parar de publicar anúncios no Facebook. A decisão ocorreu com coincidência em

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Senado aprova Marco Legal das Startups com mudanças e projeto volta para a Câmara

Na última quarta-feira (24), o Senado aprovou, com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei com regras e mecanismos de incentivo às

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Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no Imposto de Renda IRPF

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