Lei 14155 2021: Lei que amplia penas para crimes cibernéticos é sancionada

Lei 14155 2021
Lei que aumenta penas para crimes cibernéticos é sancionada

Na última quinta-feira (27), o presidente da república sancionou a Lei 14155 2021, que altera o Código Penal e torna mais rigorosa a punição para os crimes de furto e estelionato cometidos pela internet, por meio de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. As novas alterações incluem reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

Lei 14155 2021: De que modo foram alteradas as penas para crimes cibernéticos?

Sobre furto qualificado, aquele que acontece diante de condições que envolvem, por exemplo, destruição de algum obstáculo, como uma fechadura; fraude ou concurso entre pessoas, a nova legislação determina que:

Se o furto for cometido mediante fraude e por meio de dispositivo eletrônico, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Já para estelionato, crime que ocorre quando o autor engana alguém, causando prejuízo para obter vantagem ilícita, a punição é a de um a cinco anos de reclusão e multa.

O texto também inclui no Código Penal que a pena do estelionato será de reclusão de quatro a oito anos e multa quando a vítima for enganada e fornecer informações por meio de redes sociais. Será passível de majoração a punição quando o crime for realizado por meio de servidor localizado em outro país e a pena pode ser estendida de um terço ao dobro se a vítima for idoso ou vulnerável. Além disso, a legislação acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Penal a fim de definir a competência para processar e julgar determinadas modalidades de crimes de estelionato.

Um ponto importante sobre a alteração é sobre quando o estelionato for realizado através de depósito, emissão de cheques sem fundos ou mediante transferência de valores, nesses casos a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Para o crime já existente de invasão de aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, a lei 14155 2021 aumenta a pena de detenção de três meses a um ano para reclusão de um a quatro anos. 

Por fim, as alterações buscam atualizar o Código Penal mediante as mudanças que ocorrem no mundo, principalmente os crimes relacionadas ao ambiente digital, incluindo uma responsabilização penal mais gravosa para quem cometer delitos específicos. Além disso, o texto incrementa um aumento de pena que, antes, eram excessivamente brandas. 

Lei 14155 2021: Confira o antes e depois

Como mencionamos anteriormente, a Lei 14155/2021 tem por objetivo alterar o art. 154-A do Código Penal Brasileiro, determinando de forma clara e objetiva o crime de invasão de dispositivos computacionais. A seguir, destacamos com mais detalhes as alterações na redação da Lei que altera o Código Penal e torna mais rigorosa a punição para os crimes de furto e estelionato cometidos pela internet.

A redação anterior tinha o seguinte comando:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Com a inserção da Lei 14155/2021 a redação foi atualizada da seguinte forma:

“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

…………………………………………………………………………………………….

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3º …………………………………………………………………………………….

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Diante disso, é possível observar que a invasão de dispositivo informático teve um aumento considerável em sua penalização, possuindo agravante no caso de causar prejuízo. Com isso, com uma invasão realizada por um usuário mal intencionado resultar na obtenção de senhas e outros dados da vítima, sua pena poderá aumentar em até ⅔, podendo chegar a 7 anos de prisão.

Outra modificação ocorrida foi a desnecessidade de violação de dispositivo de segurança, visto que a redação anterior afirmava que caso não tivesse violado mecanismos de segurança não haveria crime. Além disso, invadir o computador e observar quaisquer informações do usuário que foi invadido não era configurado como crime. Logo, com as alterações provocadas com a atual redação, ocorreu uma mudança importante, já que somente a invasão é considerada crime, independente de violação de mecanismos de segurança.

Outro trecho de alteração foi o art. 155 do Código Penal que se refere ao crime de furto:

Art. 155. ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:

I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;

II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.


Assim, a pena aplicada àquele que invade dispositivo computacional e venha a furtar informações pode pegar até 8 anos de cadeia sem as agravantes genéricas, que no caso de utilização de servidores fora do país pode levar a doze anos de prisão, e se praticado contra idoso a 16 anos de prisão. 

Por fim, o legislador criou o crime denominado de “Fraude Eletrônica”, que se caracteriza quando o agente comete o crime com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro, com o induzimento a erro através das redes sociais, contatos telefônicos ou pelo correio eletrônico fraudulento ou meio análogo. A partir disso, poderão ser punidos todos os crimes cometidos através de sites de compra e venda de produtos e sua pena pode chegar a 8 anos de reclusão, com agravante que pode levar a 12 anos de prisão, caso de quando o crime é cometido a partir do exterior.

Fraude eletrônica

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

Leia a Lei 14155 2021 na íntegra

Acesse a Lei 14155 2021 na íntegra pelo link.

Fonte: Conjur

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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