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Cyberbullying passa a ser crime com pena de até quatro anos de prisão e multa
Foi sancionada a lei 14.811/2024, que incluiu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação aborda
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Inicialmente é importante relembrar que a legislação trabalhista brasileira, através da reforma de 2017 e modificações posteriores, estabeleceu regras específicas para o contrato de teletrabalho,
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Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando promover de maneira mais
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No cenário em constante evolução das startups, onde a inovação é a moeda corrente, a assessoria jurídica desempenha um papel fundamental na sustentabilidade e no
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Evento promovido pela Amcham, neste mês de dezembro, teve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como tema central. Na ocasião, Miriam Wimmer, diretora
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No dinâmico mundo do Direito Digital, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um tema constante de preocupação para empresas de
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