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O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho publicou a Resolução MPT Nº 188 DE 26/08/2021 onde estabelece mecanismos internos em conformidade com a LGPD,
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A Medida Provisória nº. 1.068, editada nesta segunda-feira (06/08), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e
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Decisão da Terceira Turma do STJ estabeleceu que divulgações de mensagens do WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível de indenização caso
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