Associação processa usinas por uso indevido de dados pessoais com base na LGPD

com base na LGPD

A Justiça do Estado de São Paulo foi acionada pela organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), entidade que representa fornecedores de cana terceirizados das usinas do Centro-Sul, para interpor ação contra usinas da região pelo uso de dados dos produtores na certificação da produção de etanol no programa federal RenovaBio, com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A alegação por parte dos produtores está relacionada ao uso de dados sem a expressa autorização dos titulares. Em nota pública, a Orplana informou que trabalha “em diversas frentes para garantir justiça ao reconhecimento do papel do produtor.”

Além disso, as entidades que representam os produtores fazem campanha para que seus associados não entreguem documentos que possam permitir à usina a certificação da cana de seus fornecedores no programa RenovaBio, sem que um pagamento favorável aos produtores seja acertado. No início do ano, a Orplana apresentou uma notificação judicial para que algumas usinas não usassem os dados dos produtores no programa.

A ação movida pela associação afirma que a notificação não foi cumprida e que as empresas estariam violando a LGPD. As punições podem ir de advertências até sanções e multas e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode até suspender o uso dos dados, caso entenda que houve violação da Lei.

Referência: link

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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