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Contratos Empresariais: quais são os tipos e as principais cláusulas?

Os contratos empresariais são utilizados com muita frequência na rotina das empresas e, por isso, surgem muitas dúvidas sobre como elaborar um instrumento que preencha

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Norma de Dosimetria da ANPD para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD é publicada

A Resolução CD/ANPD Nº 4 aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei

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Regulamento de dosimetria das punições pela ANPD está em fase final

No último dia 27 de janeiro de 2023, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, revelou que o regulamento que

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Novas modalidades de trabalho e adequação à CLT: o que muda para as empresas?

É inegável que as tecnologias transformam constantemente as relações trabalhistas e alteram as modalidades de trabalho, o que se acentuou nos últimos anos com a

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ANPD realizará evento em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados

Na próxima sexta-feira, 27/01/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados promoverá um evento online ao vivo. O evento iniciará às 10h na plataforma do

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Pesquisa aponta crescimento no número de decisões baseadas na LGPD

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com Jusbrasil, realizou um estudo denominado “Painel LGPD nos Tribunais” para analisar o número

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ANPD divulga novo formulário envio dos Comunicados de Incidentes de Segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através de sua Coordenação-Geral de Fiscalização, publicou um novo formulário para que os controladores de dados pessoais

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Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor e traz novidades para o mercado de ativos digitais

A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, foi sancionada de forma tácita e publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro

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Meta recebe multa de 265 milhões de euros por vazamento de dados pessoais de usuários

A Meta, empresa responsável pelo Facebook, foi multada em 265 milhões de euros por não proteger os dados pessoais de mais de 500 milhões de

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Europa exigirá dados biométricos para entrada e saída de estrangeiros

Está marcado para o próximo ano a implementação de um novo sistema de entrada e saída de pessoas da Europa, chamado EES (Entry-Exit System), que

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Regulamentação da indústria de jogos eletrônicos segue para análise do Senado

O Projeto de Lei 2796/2021, criado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil), versa sobre o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e

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Banco Central emite primeiras unidades do Real Digital

O BC (Banco Central do Brasil) emitiu, de forma experimental, as primeiras unidades do "real digital". A partir dessa ação, a autoridade monetária brasileira avança

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