O tratamento de dados de crianças e adolescentes é um assunto de extrema importância para as empresas, pois envolve a proteção da privacidade e segurança desses grupos vulneráveis. Diante disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um importante Enunciado para esclarecer as regras de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esse enunciado visa uniformizar a interpretação do artigo 14 da LGPD e fornecer diretrizes claras para empresas que licenciam ou vendem serviços ou produtos que envolvem a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes.
De acordo com o enunciado, o tratamento desses dados pode ser realizado com base em hipóteses legais previstas na LGPD, tais como consentimento fornecido pelo titular, cumprimento de obrigações legais, proteção à vida ou atendimento a interesses legítimos do controlador. No entanto, é fundamental que o melhor interesse da criança e do adolescente seja sempre considerado, exigindo uma avaliação cuidadosa por parte do controlador.
Destaca-se que a ANPD está comprometida em orientar e destacar a importância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para avaliar as operações de tratamento de dados envolvendo esses titulares. Além disso, a ANPD já havia disponibilizado, anteriormente, o Estudo Preliminar sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes é um tema prioritário na agenda regulatória da ANPD e continuará a ser estudado com maior profundidade nos próximos anos.
As empresas que lidam com a coleta de dados desses titulares devem estar atentas a essas regulamentações e buscar a adequação à LGPD para garantir a proteção e privacidade desses dados, bem como evitar possíveis sanções e danos à sua imagem.
6 dicas práticas para realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes de forma segura
Se sua empresa ou instituição de ensino tratam dados pessoais de crianças e adolescentes, fique atento! Aqui estão algumas dicas práticas para empresas que lidam com o tratamento de dados de crianças e adolescentes, visando a proteção dessas informações:
Consentimento dos Pais ou Responsáveis: Obtenha o consentimento dos pais ou responsáveis legais antes de coletar qualquer dado pessoal de crianças ou adolescentes. Certifique-se de que o consentimento seja claro, específico e documentado adequadamente.
Política de Privacidade Específica: Desenvolva uma política de privacidade específica para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Essa política deve ser fácil de entender, escrita em linguagem clara e acessível, e abordar questões relacionadas à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados.
Restrição de Acesso e Segurança de Dados: Implemente medidas de segurança robustas para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes. Isso inclui restrição de acesso aos dados apenas a pessoal autorizado, uso de criptografia para proteger as informações durante a transmissão e armazenamento seguro dos dados.
Retenção de Dados: Defina um período de retenção adequado para os dados pessoais de crianças e adolescentes, levando em consideração a finalidade da coleta e as obrigações legais. Após o término desse período, certifique-se de excluir ou anonimizar os dados de forma segura.
Educação e Treinamento: Promova a conscientização sobre a importância da proteção de dados de crianças e adolescentes entre seus funcionários. Realize treinamentos regulares para garantir que todos compreendam suas responsabilidades e estejam atualizados sobre as melhores práticas de proteção de dados.
Monitoramento e Resposta a Incidentes: Implemente um sistema de monitoramento contínuo para detectar eventuais violações de dados e incidentes de segurança. Tenha planos de resposta a incidentes prontos para lidar de forma adequada e eficiente com qualquer violação de dados que possa ocorrer.
Entre em contato conosco para obter orientações específicas e solicitar uma proposta de serviço para a adequação à LGPD. Assim, nossos especialistas em proteção de dados pessoais poderão te auxiliar na implementação dos melhores procedimentos para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
