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Inicialmente é importante relembrar que a legislação trabalhista brasileira, através da reforma de 2017 e modificações posteriores, estabeleceu regras específicas para o contrato de teletrabalho,
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Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando promover de maneira mais
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Evento promovido pela Amcham, neste mês de dezembro, teve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como tema central. Na ocasião, Miriam Wimmer, diretora
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No dinâmico mundo do Direito Digital, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um tema constante de preocupação para empresas de
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Em meio a um contexto de crescente conscientização sobre a importância da privacidade e da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
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Uma proposta restritiva de um legislador profissional do Sul do estado do Alabama, nos Estados Unidos, busca regulamentar a forma como as empresas especializadas na
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