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O que você precisa saber sobre a Lei de Licitações e a obrigatoriedade de compliance em grandes contratos?

A Lei 14.133/2021, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, transformou o cenário das contratações públicas no Brasil. Uma das mudanças mais

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Gestão de Contratos Empresariais: Como Organizar, Monitorar e Gerir de Forma Eficiente

A gestão de contratos empresariais é um fator-chave para garantir a segurança jurídica e o sucesso das operações de qualquer empresa, especialmente em um cenário

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Decisão do STJ Sobre Stock Options (SOPs): Impactos para Empresas e Colaboradores

No dia 12 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante que define a natureza mercantil dos Planos de

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Regulamentação Bets: Governo divulga lista de empresas autorizadas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou uma nova lista com as empresas de apostas - conhecidas popoularmente como bets

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Saúde mental no trabalho: Como desenvolver políticas alinhadas às normas de compliance?

No cenário corporativo atual, a saúde mental no trabalho é uma prioridade, refletindo não apenas preocupações éticas e de bem-estar, mas também exigências legais e

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Setembro Amarelo e Compliance: Promoção da Saúde Mental no Ambiente Corporativo

A saúde mental dos colaboradores deve ser uma prioridade integrada às ações empresariais. Por isso, a campanha Setembro Amarelo, que promove a conscientização e prevenção

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Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD

Com o aumento das operações internacionais, a transferência de dados pessoais entre países tornou-se uma necessidade para muitas empresas. Para assegurar que essas transferências ocorram

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Regulamento de transferência internacional de dados é aprovado pela ANPD

O novo Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela ANPD, surge com o objetivo de regulamentar os artigos 33 a 36 da Lei Geral

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6 perguntas frequentes sobre LGPD

Desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que completou seu sexto aniversário de recentemente, muitas empresas ainda têm dúvidas e fazem perguntas

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Plano Brasileiro de Inteligência Artificial define áreas prioritárias para investimentos de 2024 a 2028

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, apresentado na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, marca um ponto crucial para o avanço

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Norma sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados é aprovada pela ANPD

Próximo ao marco de 6 anos da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou

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Contratos Empresariais e Escolha de Foro: Conheça as novas regras

No dia 05 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.879/2024, trazendo mudanças significativas na escolha de foro dos contratos empresariais,

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