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TikTok é condenado a indenizar seus usuários por violação à privacidade
O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), condenou o TikTok a pagar indenizações que totalizam R$ 23
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Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o guia orientativo Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), através do processo nº 2208229-28.2023.8.26.0000, determinou que a Meta, empresa proprietária do Facebook, Instagram e
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, pela primeira vez, no direito eleitoral brasileiro, a regulamentação do uso da inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024.
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O Fórum Empresarial da LGPD, lançou nesta terça-feira (20) a Agenda Prioritária 2024. Este documento reúne sugestões e expectativas para a aplicação e regulamentação da
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O Sindicato dos Profissionais de Tecnologia da Informação no Estado de São Paulo (Sindpd) e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços
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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) emitiu decisões sancionatórias, publicadas no diário oficial da União em 01 de fevereiro de 2024, em relação
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Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando promover de maneira mais
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