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ECA Digital: o que as empresas precisam saber sobre o novo marco de proteção de crianças e adolescentes na internet

Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado, em 1990, a internet ainda engatinhava no Brasil. Hoje, mais de três décadas depois, crianças

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Reestruturação da ANPD: Autoridade vira Agência Nacional de Proteção de Dados

O Brasil acaba de dar um passo decisivo na consolidação de sua política de proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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MP nº 1.318/2025: REDATA cria incentivos fiscais para datacenters e exportação de serviços de TI

Com o objetivo de reduzir essas barreiras, a Medida Provisória nº 1.318/2025 instituiu o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, um

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DORA: Padrão Global de Resiliência Digital e sua Relevância Estratégica para Instituições Financeiras

O setor financeiro vive uma transformação sem precedentes. Bancos, seguradoras, fintechs e demais instituições estão cada vez mais digitais, oferecendo serviços complexos que dependem de

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Gestão de terceiros e proteção de dados: por que a LGPD é essencial?

No atual cenário empresarial, a gestão de terceiros tornou-se um dos pontos mais sensíveis para a conformidade jurídica e para a proteção de dados pessoais.

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O que fazer se sua marca receber uma oposição do registro de marca no INPI?

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Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico: entenda a obrigatoriedade e os riscos para sua empresa

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Relatório de Inteligência Artificial 2025 é publicado pela IDCA

O avanço da inteligência artificial (IA) nas organizações deixou de ser uma tendência para se tornar uma realidade consolidada. De acordo com o relatório de

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Um contrato pode salvar sua empresa: entenda por que o contrato de sociedade é essencial

Começar um negócio em sociedade pode ser empolgante: uma união de ideias, talentos e objetivos comuns. Mas no entusiasmo inicial, muitos empreendedores ignoram um detalhe

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Segurança da informação: Incidente na C&M Software expõe riscos jurídicos

O recente incidente cibernético envolvendo a C&M Software, provedora de soluções de conectividade entre instituições financeiras e o Banco Central (BC), acendeu um alerta importante

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Tema 1.389 e relação PJ x CLT: STF decide pela suspensão nacional de processos sobre vínculo trabalhista com PJs e autônomos

Em decisão de grande repercussão jurídica e impacto direto nas relações de trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os

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Como registrar software em 2025?

Com o crescimento constante do mercado digital, proteger juridicamente as criações e propriedades intelectuais se tornou uma prioridade para empresas e desenvolvedores. Entre essas criações,

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