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Justiça mantém condenação por vazamento de dados pessoais de paciente

Em uma decisão importante para a proteção de dados pessoais no Brasil, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação

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Concessão de Empréstimo para Funcionário: O que a sua empresa deve observar para agir dentro da legalidade

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja expressamente a possibilidade de empréstimo para funcionário, também não há uma proibição específica. Isso significa

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Novas regras para o mercado de Jogos Online no Brasil: Portaria SPA/MF 1.207

A Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, introduziu novas e relevantes alterações regulatórias no mercado de jogos online e estúdios de

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O que você precisa saber sobre a Lei de Licitações e a obrigatoriedade de compliance em grandes contratos?

A Lei 14.133/2021, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, transformou o cenário das contratações públicas no Brasil. Uma das mudanças mais

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Gestão de Contratos Empresariais: Como Organizar, Monitorar e Gerir de Forma Eficiente

A gestão de contratos empresariais é um fator-chave para garantir a segurança jurídica e o sucesso das operações de qualquer empresa, especialmente em um cenário

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No dia 12 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante que define a natureza mercantil dos Planos de

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Regulamentação Bets: Governo divulga lista de empresas autorizadas

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Setembro Amarelo e Compliance: Promoção da Saúde Mental no Ambiente Corporativo

A saúde mental dos colaboradores deve ser uma prioridade integrada às ações empresariais. Por isso, a campanha Setembro Amarelo, que promove a conscientização e prevenção

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Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD

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Regulamento de transferência internacional de dados é aprovado pela ANPD

O novo Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela ANPD, surge com o objetivo de regulamentar os artigos 33 a 36 da Lei Geral

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6 perguntas frequentes sobre LGPD

Desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que completou seu sexto aniversário de recentemente, muitas empresas ainda têm dúvidas e fazem perguntas

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