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Marco Civil da Internet e Plataformas Digitais: entenda a nova decisão do STF

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ANPD lança Painel da Fiscalização e amplia a transparência sobre a aplicação da LGPD

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O impacto da reforma tributária nas relações contratuais, modelos de negócio e obrigações entre empresas

A Reforma tributária representa uma das mudanças jurídicas e econômicas mais profundas das últimas décadas no Brasil. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e

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Nova regulamentação de ativos virtuais: Banco Central define novas regras para prestação de serviços

O Banco Central do Brasil publicou, em 11 de novembro de 2025, um conjunto de normas que inaugura uma nova fase na regulamentação de ativos

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