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Direito à informação e LGPD: como cumprir com o requisito de prestação de informação?

Em recente decisão, a 2ª turma dos Juizados Especiais do TJ/GO pode mudar a forma como as empresas reportam informações sobre a forma que utilizam

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Diretrizes para o tratamento de dados pessoais por meio de dispositivos de videovigilância

Atualmente, a utilização de câmeras de videovigilância está por toda a parte. Em muitas empresas, é normal a fiscalização a partir câmeras de vigilância, uma

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Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA

Atualmente, a Comissão Europeia está construindo um consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA (Inteligência Artificial) em território Europeu. O Comitê Europeu para a

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Multas da GDPR já ultrapassam 114 milhões de Euros

Em 25 de Maio de 2018 passou a valer a GDPR (General Data Protection Regulation). Essa regulação possui uma série de diretrizes que asseguram direito

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Circular 3978/2020 BACEN: Compliance PLDFT versus LGPD

O que você verá neste texto sobre Procedimentos de Compliance e PLDFT (PLD/FT - Prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), que traz

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Dia Internacional da Proteção de Dados

Hoje, dia 28 de janeiro comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados!  O Conselho da Europa instituiu a data em referência a Convenção 108

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Histórico Regulatório de Criptoativos no Brasil

O que você verá neste artigo sobre o histórico regulatório de criptoativos no Brasil: A regulação de criptoativos vem sido discutida desde 2015 até hoje

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente, LGPD, é um dispositivo legal que regula a proteção de

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Fintechs podem se habilitar a arrecadar tributos federais segundo RFB

No dia 15 de Janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME n. 13/2020 [1] da Receita Federal do Brasil (RFB), que

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Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM

Apresentarei, em quatro textos, a serem publicados neste blog a sequência sobre a Regulação de Criptoativos no Brasil. A intenção é explicar sobre o conceito de criptoativos, tokens e smart contracts além de discutir alguns

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IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios

Nesse texto trataremos sobre os Aspectos Regulatórios que envolvem a utilização de novas tecnologias, incluindo Inteligência Artificial, Internet das Coisas e uso e processamento de

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Blockchain e Setor Público: Palestra na Latinoware 2019 – Foz do Iguaçu

Blockchain no Setor Público Durante a Latinoware 2019, em Foz do Iguaçu, no PTI Parque Tecnológico de Itaipu, em Novembro de 2019, foi realizada uma

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