Está em vigor desde a última segunda-feira, dia 27 de Abril de 2020, a lei nº 13.994 que autoriza a conciliação não presencial, por videoconferência, nos juizados especiais cíveis e foi publicada no Diário Oficial da União. A lei é resultado do projeto de lei 1679/19, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes, apresentada no ano passado.
A Lei 13.994/20 altera a Lei nº 9.099, que regulamenta os juizados especiais. A lei original previa apenas conciliação presencial na área cível e a nova norma surge a fim de autorizar a utilização também de videoconferência (especificado na lei como recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real) para realização de conciliações. Os juizados especiais civeis são instâncias do Poder Judiciário e possuem competência para a realização de conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.
Além de permitir a conciliação não presencial via videoconferência, a nova Lei 13.994/20 permite que o juiz profirá a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial. Também estabelece que a conciliação bem sucedida será homologada pelo juiz e terá a mesma eficácia de uma sentença judicial.
Índice
Íntegra da Lei 13994/20 que autoriza a utilização de videoconferência em juizados
Para ver a Lei 13994/20 que autoriza a utilização de videoconferência em juizados na íntegra, acesse o link.
Para Assessoria Jurídica, Análise Regulatória ou Proteção de Dados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (LGPD & GDPR), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias e regulação de criptoativos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
