Estratégia de Governo Digital – Confira detalhes e objetivos do Decreto 10332/2020

O Governo Federal publicou hoje no Diário Oficial da União, o Decreto n. 10.332, de 28 de Abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto estabelece diretivas para que os órgãos e as entidades instituam o Comitê de Governança Digital, para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de TI (tecnologia da informação) e comunicação. Cada um dos Comitês de Governança Digital devem ser compostos por membros dos orgãos e entidades, incluindo o encarregado de proteção de dados pessoais (DPO), conforme estabelece a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Índice

Objetivos da Estratégia de Governo Digital

Os objetivos a serem alcançados, por meio da Estratégia de Governo Digital incluem, conforme o Decreto 10332/2020, são os seguintes:

oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível;
conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais;
promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais;
promover políticas públicas baseadas em dados e evidências e em serviços preditivos e personalizados, com utilização de tecnologias emergentes;
implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), no âmbito do Governo federal, e garantir a segurança das plataformas de governo digital;
disponibilizar a identificação digital ao cidadão;
adotar tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos serviços e setores da administração pública federal;
otimizar as infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação; e
formar equipes de governo com competências digitais.

Princípios, objetivos e iniciativas para a implementação da Estratégia de Governo Digital

Conforme estabelece o decreto, a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas, que vão nortear a transformação digital do governo, utilizando tecnologias e ferramentas digitais.

Princípio: Um Governo centrado no cidadão, que busca oferecer uma jornada mais agradável e responde às suas expectativas por meio de serviços de alta qualidade.

Oferta de serviços públicos digitais

Transformar todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis, até 2022
Simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas no Brasil, de forma que esses procedimentos possam ser realizados em um dia, até 2022.

Avaliação de satisfação nos serviços digitais

Oferecer meio de avaliação de satisfação padronizado para, no mínimo, cinquenta por cento dos serviços públicos digitais, até 2022.
Aprimorar a satisfação dos usuários dos serviços públicos e obter nível médio de, no mínimo, 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) em escala de 5 (cinco) pontos, até 2022.
Aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços no portal único gov.br e atingir, no mínimo, setenta e cinco por cento de avaliações positivas, até 2022.

Canais e serviços digitais simples e intuitivos

Estabelecer padrão mínimo de qualidade para serviços públicos digitais, até 2020.
Realizar, no mínimo, cem pesquisas de experiência com os usuários reais dos serviços públicos, até 2022.

Princípio: Um Governo integrado, que resulta em uma experiência consistente de atendimento para o cidadão e integra dados e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, reduzindo custos, ampliando a oferta de serviços digitais e retira do cidadão o ônus do deslocamento e apresentação de documentos.

Acesso digital único aos serviços públicos

Consolidar mil e quinhentos domínios do Governo federal no portal único gov.br, até 2020.
Integrar todos os Estados à Rede Gov.br, até 2022.
Consolidar a oferta dos aplicativos móveis na conta única do Governo federal nas lojas, até 2020.
Ampliar a utilização do login único de acesso gov.br para mil serviços públicos digitais, até 2022.

Plataformas e ferramentas compartilhadas

Implementar meios de pagamentos digitais para, no mínimo, trinta por cento dos serviços públicos digitais que envolvam cobrança, até 2022.
Disponibilizar plataforma de caixa postal digital do cidadão.

Serviços públicos integrados

Interoperar os sistemas do Governo federal, de forma que, no mínimo, novecentos serviços públicos contem com preenchimento automático de informações, até 2022.
Ampliar para vinte a quantidade de atributos no cadastro base do cidadão, até 2022.
Estabelecer quinze cadastros base de referência para interoperabilidade do Governo federal, até 2022.
Estabelecer barramento de interoperabilidade dos sistemas do Governo federal, até 2020, de forma a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais compartilhem os dados.

Princípio: Um Governo inteligente, que implementa políticas efetivas com base em dados e evidências e antecipa e soluciona de forma proativa as necessidades do cidadão e das organizações, além de promover um ambiente de negócios competitivo e atrativo a investimentos.

Políticas públicas baseadas em dados e evidências

Produzir quarenta novos painéis gerenciais de avaliação e monitoramento de políticas públicas, até 2022.
Catalogar, no mínimo, as trezentas principais bases de dados do Governo federal, até 2022.
Disponibilizar o mapa de empresas no Brasil, até 2020.

Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes

Desenvolver, no mínimo, seis projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com parceiros do Governo federal, instituições de ensino superior, setor privado e terceiro setor, até 2022.
Implementar recursos de inteligência artificial em, no mínimo, doze serviços públicos federais, até 2022.
Disponibilizar, pelo menos, nove conjuntos de dados por meio de soluções de blockchain na administração pública federal, até 2022.
Implementar recursos para criação de uma rede blockchain do Governo federal interoperável, com uso de identificação confiável e de algoritmos seguros.
Implantar um laboratório de experimentação de dados com tecnologias emergentes.

Serviços preditivos e personalizados ao cidadão

Implantar mecanismo de personalização da oferta de serviços públicos digitais, baseados no perfil do usuário, até 2022.
Ampliar a notificação ao cidadão em, no mínimo, vinte e cinco por cento dos serviços digitais.

Princípio: Um Governo confiável, que respeita a liberdade e a privacidade dos cidadãos e assegura a resposta adequada aos riscos, ameaças e desafios que surgem com o uso das tecnologias digitais no Estado.

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Governo Federal

Estabelecer método de adequação e conformidade dos órgãos com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, até 2020.
Estabelecer plataforma de gestão da privacidade e uso dos dados pessoais do cidadão, até 2020.

Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica

Garantir, no mínimo, noventa e nove por cento de disponibilidade das plataformas compartilhadas de governo digital, até 2022.
Monitorar, no mínimo, oitenta por cento dos riscos de segurança cibernética nas plataformas compartilhadas de governo digital.
Definir padrão mínimo de segurança cibernética a ser aplicado nos canais e serviços digitais.

Identidade digital ao cidadão

Prover dois milhões de validações biométricas mensais para serviços públicos federais, até o final de 2020.
Disponibilizar identidade digital ao cidadão, com expectativa de emissão de quarenta milhões, até 2022.
Criar as condições para a expansão e para a redução dos custos dos certificados digitais para que custem, no máximo R$ 50,00 (cinquenta reais) por usuário anualmente, até 2022.
Disponibilizar novos mecanismos de assinatura digital ao cidadão, até 2022.
Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança.
Estabelecer critérios para adoção de certificado de atributos para simplificação dos processos de qualificação de indivíduo ou entidade.
Promover a divulgação ampla de sistemas e aplicações para uso e verificação das políticas de assinatura com códigos abertos e interoperáveis.

Princípio: Um Governo transparente e aberto, que atua de forma proativa na disponibilização de dados e informações e viabiliza o acompanhamento e a participação da sociedade nas diversas etapas dos serviços e das políticas públicas.

Reformulação dos canais de transparência e dados abertos

Integrar os portais de transparência, de dados abertos e de ouvidoria ao portal único gov.br, até 2020.
Ampliar a quantidade de bases de dados abertos, de forma a atingir 0,68 (sessenta e oito centésimos) pontos no critério de disponibilidade de dados do índice organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, até 2022.
Melhorar a qualidade das bases de dados abertos, de forma a atingir 0,69 (sessenta e nove décimos) pontos no critério de acessibilidade de dados do índice organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, até 2022.

Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas

Firmar parcerias para a construção de aplicações de controle social, por meio de três datathons ou hackathons, até 2022.
Aprimorar os meios de participação social e disponibilizar nova plataforma de participação, até 2021.

Governo como plataforma para novos negócios

Disponibilizar, no mínimo, vinte novos serviços interoperáveis que interessem às empresas e às organizações, até 2022.
Firmar parcerias com instituições representativas da indústria de tecnologia da informação, comunicação e de identificação digital, com reconhecida participação colaborativa.

Princípio: Um Governo eficiente, que capacita seus profissionais nas melhores práticas e faz uso racional da força de trabalho e aplica intensivamente plataformas tecnológicas e serviços compartilhados nas atividades operacionais.

Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação

Realizar, no mínimo, seis compras centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação, até 2022.
Ampliar o compartilhamento de soluções de software estruturantes, totalizando um novo software por ano, até 2022.
Ofertar, no mínimo, quatro soluções de tecnologia da informação e comunicação por meio do marketplace, até 2022.
Otimizar a infraestrutura de, pelo menos, trinta datacenters do Governo federal, até 2022.
Migração de serviços de, pelo menos, trinta órgãos para a nuvem, até 2022.
Negociar acordos corporativos com os maiores fornecedores de tecnologia da informação e comunicação do governo, de forma a resultar na redução de, no mínimo, vinte por cento dos preços de lista, até 2022.

O digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais

Aprimorar a metodologia de medição da economia de recursos com a transformação digital, até 2020.
Disponibilizar painel com o total de economia de recursos auferida com a transformação digital, até 2020.
Estabelecer processo de reinvestimento da economia auferida com a transformação digital, em políticas públicas essenciais, até 2021.

Equipes de governo com competências digitais

Capacitar, no mínimo, dez mil profissionais das equipes do Governo federal em áreas do conhecimento essenciais para a transformação digital
Difundir os princípios da transformação digital por meio de eventos e ações de comunicação, de forma a atingir, no mínimo, cinquenta mil pessoas, até 2022.
Ampliar a força de trabalho dedicada à transformação digital na administração pública federal, em dois mil profissionais, até 2022.

Estratégia de Governo Digital – Decreto 10332/2020

Para ler o Decreto 10332/2020 na íntegra, sobre a Estratégia de Governo Digital, acesse o link.

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