Foi publicada no Diário Oficial da União a MP 959/2020 que adia para 03 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). Originalmente, a LGPD estava prevista para entrar em vigor em Agosto de 2020.
A MP objetiva estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorrogar a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Ressalta-se que as medidas provisórias tem vigência por 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Outro ponto que merece destaque é o fato de estar em tramitação o PL 1179/2020 que dentre outras disposições, propõe a alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados #LGPD para 1º de janeiro de 2021, e estabelece que as sanções administrativas dispostas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.
Vamos aguardar os próximos capítulos e os desdobramentos dessa ação, pois a LGPD é de suma importância tendo em vista a utilização massiva de dados da população em razão da possível utilização para monitoramento do isolamento social em razão da pandemia do COVID-19.
Medida Provisória n. 959/2020 que adia a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Acesse a Medida Provisória n. 959/2020 na íntegra, que adia a LGPD aqui.
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (LGPD, GDPR e CCPA) contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados ( LGPD , GDPR & CCPA ) , Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
