CCPA: Texto Final da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é enviado para revisão

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Em 1º de junho de 2020, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia enviou documento com a versão da regulamentação final da CCPA (California Consumer Privacy Act – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) ao OAL (California Office of Administrative Law – Escritório de Direito Administrativo da Califórnia). O OAL deve revisar todos os pontos da regulamentação proposta na CCPA, conforme documentação entregue, para conformidade processual com a Lei de Procedimentos Administrativos da Califórnia (California’s Administrative Procedure Act).

Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

O período típico de revisão de 30 dias do OAL, para tarefas similares, foi prorrogado excepcionalmente por 60 dias corridos sob uma ordem executiva relacionada à pandemia do COVID-19 (Novo CoronaVirus). Caso a OAL aprove os regulamentos, o texto final será arquivado na Secretaria de Estado.

Na Califórnia, as regulações normalmente entram em vigor em uma das quatro datas trimestrais reservadas para esse fim, dependendo de quando a regulação é arquivada na Secretaria de Estado. No pacote de regulamentação, no entanto, o Procurador-Geral solicitou uma revisão rápida das regulações contidas na CCPA, solicitando ao OAL que concluísse sua revisão dentro de 30 dias úteis (apesar do período de revisão mais longo, criado por recente ordem executiva).

Além disso, o Procurador-Geral solicitou que as regulações entrassem em vigor no mesmo dia em que fossem arquivadas na Secretaria de Estado. Se o OAL aprovar os regulamentos e cumprir as solicitações do procurador-geral, as empresas terão pouco ou nenhum aviso prévio antes que a CCPA entre em vigor, o que pode ocorrer já em meados de julho de 2020.

Vamos acompanhar a evolução da revisão da CCPA – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia. Ela deve ser revisada entre o meados de Julho e começo do mês de Agosto. Não está previsto nenhum prazo adicional pras empresas se adequarem. As regulamentações atuais da CCPA, mesmo sob revisão e não em versão definitiva, já devem servir de base para as empresas que operam na California se adequem e fiquem em conformidade com a lei.

Versão final do texto da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) enviada para revisão

Para acessar na íntegra o documento com a regulamentação da CCPA – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – que foi enviada para revisão, acesse o link.

Fonte: National Law Review

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