O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou na última terça-feira (27) que se tornou a primeira corte brasileira a implantar completamente o Juízo Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico.
Desta forma, audiências e sessões serão realizadas por videoconferência, com valor jurídico igual ao dos atos processuais realizados presencialmente. Além disso, as audiências de mediação e conciliação também poderão ser realizadas pela internet. Para o projeto piloto de implantação do juízo Digital, 13 unidades jurisdicionais do estado vão participar.
A medida foi anunciada pelo presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares. O Juízo Digital é um dos projetos prioritários do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que estabeleceu o incentivo à Justiça Digital como um dos cinco eixos da sua gestão.
De acrodo com o TJ, nas unidades onde funciona o Juízo Digital, todos os atos processuais ocorrerão por meio eletrônico, inclusive citação, notificação e intimação de partes determinadas pelo magistrado, conforme previsto nos artigos 193 e 246 do Código de Processo Civil (CPC).
A implantação do projeto piloto nas unidades jurisdicionais prevê mapear o funcionamento dessas varas por meio de dados e informações. Com base nos levantamentos sobre o funcionamento da tramitação processual, o TJRJ e o CNJ avaliarão como foi a experiência, eventuais necessidades de melhoria e a possibilidade de expansão do projeto para outros órgãos julgadores, que aderirão de modo voluntário.
Funcionamento do Juízo Digital
O atendimento exclusivo a advogados continuará a ser prestado por magistrados e servidores das varas com o Juízo 100% Digital durante o horário reservado para atendimento ao público. Para ser atendido pelo magistrado, o advogado deverá informar o juízo, que terá 48 horas para responder. A ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais seguirão sendo critérios para definir quem será atendido primeiro.
No começo de Outubro, o CNJ aprovou a Resolução CNJ 345, que autoriza os tribunais brasileiros a implementarem o Juízo Digital. Assim como o atendimento a advogados, o trabalho dos servidores da vara será feito de modo remoto durante o horário de expediente forense “por telefone, por e-mail, por vídeochamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal”, de acordo com o artigo 4 da Resolução CNJ 345.
Fonte: Globo.
Para Assessoria Jurídica, Análise Regulatória, Parecer Jurídico e Compliance Digital, contate nossa equipe de Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre os Riscos dos Digital Influencers, ou para saber mais sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (LGPD & GDPR), Aspectos Regulatórios e Compliance Digital de novas tecnologias e regulação de criptoativos, e se precisar de especialista e advogado para Digital Influencers, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
