Anteprojeto sobre LGPD Penal deverá ser submetida por juristas
Após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já há uma previsão de anteprojeto para ampliar a abrangência do texto. A partir
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.3787 contra o inteiro teor da Medida Provisória
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