Justiça determina que Marketplace brasileiro retire anúncio de vendas de dados de brasileiros

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Nessa última semana, ocorreu uma movimentação no judiciário, envolvendo a LGPD. O fato é que o Ministério Público do DF, através do magistrado da 17ª Vara Cível de Brasília/DF, foi o responsável por ajuizar ação civil pública em que aponta a identificação de comercialização de dados pessoais de brasileiros (vendas de dados de brasileiros) por meio do site de Marketplace MercadoLivre.  

vendas de dados de brasileiros
Justiça determina que Marketplace brasileiro retire anúncio de vendas de dados de brasileiros

Nessa ação, ficou evidenciado que o anunciante vende essas informações e que o principal beneficiário é uma empresa do Rio Grande do Sul, em que, segundo apuração do Ministério Público, tal prática de venda ofende a privacidade daqueles cujos dados são comercializados.

Ao verificar tal situação nos autos, o magistrado comprovou que, de fato, a empresa anunciante comercializa dados de pessoas naturais que podem ser identificadas ou identificáveis, não havendo, segundo o juiz, indícios de que os titulares dos dados concordem com essa venda, demonstrando “irregularidade na indistinta comercialização promovida”.

Ainda de acordo com o magistrado, a comercialização vai de encontro à Constituição Federal e a LGPD.

“Tal prática, portanto, está em patente confronto com o princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados (…) a demonstrar a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, dessai da persistente violação à privacidade dos titulares dos dados, a tornar impositiva a suspensão do comércio erigido pelo réu.” 

O magistrado também deliberou que a plataforma de vendas Mercado Livre suspenda o anúncio da venda dos dados e forneça os dados cadastrais do usuário da plataforma com login EMARKETING011ERICAVIRTUAL.

O descumprimento das medidas impostas poderá acarretar em pagamento de sanção pecuniária no montante de R$ 2.000,00 para cada operação.

Fonte: TJDFT

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