O relator da MP 959/2020, o deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB), que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021, propôs ontem (05/08) a retirada do artigo que prorroga a norma para o próximo ano. No entendimento do relator, a norma deverá entrar em vigência no próximo dia 14 de agosto.
A LGPD, aprovada em agosto de 2018, inicialmente tinha sua entrada em vigor prevista para 16 de fevereiro de 2020. Com a aprovação da Lei n° 13.853/2019, em julho de 2019, a entrada em vigor da noma foi alterada para 16 de agosto de 2020.
Em seu Parecer Preliminar, o deputado Damião Feliciano ressalta que, com as implicações socio-econômicas ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e o consequente isolamento social, os serviços de internet e as ferramentes dela dependentes estão cada vez mais associadas ao cotidiano das pessoas. Dessa forma, os serviços digitais estão gerando uma crescente quantidade de dados que precisam de proteção.
No texto, o relator da MP 959/2020 ainda ressalta alguns benefícios que passariam a valer imediatamente caso a LGPD entre em vigor no próximo dia 14, tais como a necessidade de obtenção de consentimento para dar início ao tratamento de dados; a impossibilidade de comercialização de informações pessoais a terceiros sem a devida autorização e a possibilidade de proibir a guarda de dados pessoais, caso o cidadão assim desejar.
“A LGPD já é uma realidade para empresas e governo há dois anos e, agora, tornou-se uma necessidade premente em tempos de pandemia”
ressaltou o deputado federal Damião Feliciano.
O parecer será apresentado ao plenário pelo relator. Caso a MP 959/2020, publicada no dia 29 de abril de 2020, não seja aprovada pelo Congresso até o dia 28 de agosto de 2020, ela perde a vigência, situação na qual a entrada em vigor da LGPD volta a ocorrer nos termos da Lei 14.010/2020, que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados no dia 16 de agosto de 2020.
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Texto do Relator da MP 959/2020 que propõe que LGPD entre em vigor em 14 de agosto
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Este texto “Relator da MP 959/2020 propõe que LGPD entre em vigor em 14 de agosto” foi escrito Por Roberto Peixoto, Revisado por MSc. Graziela Brandão – Data Protection Certified. Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui!
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