Pular para o conteúdo

Formulário LGPD: ANPD lança formulário para comunicar incidentes de segurança de dados pessoais

Formulário LGPD

No último dia 22 de fevereiro, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disponibilizou, em seu site, formulário de comunicação de incidente de segurança de dados pessoais à ANPD, além de inserir orientações sobre o que fazer em caso de um incidente de dados. 

Dessa maneira, cabe lembrar que a ANPD considera um incidente de segurança qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação da segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou, ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, que possa ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

Além disso, no artigo 47 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

No caso em que ocorrer o vazamento de dados, deve-se tomar algumas ações, como seria o caso de avaliar internamente o incidente; Comunicar ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Art. 5º, VIII da LGPD); Comunicar ao controlador, se você for o operador; Comunicar à ANPD e ao titular de dados, em caso de risco ou dano relevante aos titulares (Art. 48 da LGPD); e elaborar documentação com a avaliação interna do incidente, medidas tomadas e análise de risco, para fins de cumprimento do princípio de responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X da LGPD). Saiba mais sobre a LGPD em nossa série especial sobre a LGPD.

Por fim, os controladores devem comunicar à ANPD o incidente de forma cautelosa, realizando a comunicação mesmo nos casos de dúvida sobre a relevância dos riscos e danos envolvidos, sendo que uma eventual e comprovada subavaliação dos riscos e danos por parte dos controladores pode ser considerada descumprimento à legislação.

Formulário LGPD: Acesse o formulário da ANPD para comunicar incidentes de segurança de dados pessoais

Fonte: Site da ANPD do Governo Federal

Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados

Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD)Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected]  ou fale com um Advogado online agora.

Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:

  • Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
  • Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
  • Análise Regulatória da Coleta de Dados
  • Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
  • Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
  • Revisão e Adequação de Contratos
  • Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
  • Política de Segurança da Informação (PSI)
  • Plano de Respostas a Incidentes
  • Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)

BL Consultoria e Advocacia Digital

Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue  +55 11 3090 5979.

Time BL Consultoria
Time BL Consultoria
Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória

Posts Relacionados

Fale Conosco

    Categorias

    Assine nossa Newsletter

    Open chat
    Olá, tudo bem? Como podemos te ajudar?
    Olá! Como podemos ajudar?