No último dia 22 de fevereiro, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disponibilizou, em seu site, formulário de comunicação de incidente de segurança de dados pessoais à ANPD, além de inserir orientações sobre o que fazer em caso de um incidente de dados.
Dessa maneira, cabe lembrar que a ANPD considera um incidente de segurança qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação da segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou, ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, que possa ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
Além disso, no artigo 47 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
No caso em que ocorrer o vazamento de dados, deve-se tomar algumas ações, como seria o caso de avaliar internamente o incidente; Comunicar ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Art. 5º, VIII da LGPD); Comunicar ao controlador, se você for o operador; Comunicar à ANPD e ao titular de dados, em caso de risco ou dano relevante aos titulares (Art. 48 da LGPD); e elaborar documentação com a avaliação interna do incidente, medidas tomadas e análise de risco, para fins de cumprimento do princípio de responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X da LGPD). Saiba mais sobre a LGPD em nossa série especial sobre a LGPD.
Por fim, os controladores devem comunicar à ANPD o incidente de forma cautelosa, realizando a comunicação mesmo nos casos de dúvida sobre a relevância dos riscos e danos envolvidos, sendo que uma eventual e comprovada subavaliação dos riscos e danos por parte dos controladores pode ser considerada descumprimento à legislação.
Formulário LGPD: Acesse o formulário da ANPD para comunicar incidentes de segurança de dados pessoais
Fonte: Site da ANPD do Governo Federal
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