A Autoridade Sueca de Proteção de Dados emitiu uma multa administrativa de SEK 300.000 a uma imobiliária por videovigilância ilegal em um prédio, após receber uma reclamação sobre a vigilância por vídeo em um prédio da imobiliária Uppsalahem. A alegação parte do pressuposto de que havia uma câmara de vigilância no prédio apontada para a porta principal do apartamento que registrou a queixa.
Em auditoria realizada pela DPA mostra que a empresa imobiliária instalou uma câmera de vigilância para monitorar o andar onde mora o reclamante, ficou evidente que a área de monitoramento da câmera cobriu claramente duas portas de apartamentos, uma das quais pertence ao reclamante e a outra pertence a um residente que foi sujeito a perturbações e assédio. Contudo, a justificativa da imobiliária afirma que o objetivo da videovigilância era resolver os distúrbios ocorridos nas escadas ao longo do tempo.
Por fim, a Autoridade Sueca de Proteção de Dados concluiu que a vigilância por vídeo em questão, o monitoramento de indivíduos em seu ambiente doméstico, é particularmente sensível à privacidade, sendo, dessa forma, passível de multa no valor de SEK 300.000 à imobiliária.
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Gap Analysis – Análise de Risco
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.