O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a normativa (Resolução 363/2021) que define as medidas que os tribunais devem adotar para estarem adequados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir a efetiva proteção de dados para os tribunais.
De acordo com a norma, ficou estipulado que cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), o qual terá por objetivo ser o responsável pela implementação da lei, sendo, também, revisado o compartilhamento de dados em contratos e convênios.
Por conseguinte, cada órgão do Poder Judiciário precisa criar um site com informações sobre a aplicação da nova lei, incluindo requisitos para o tratamento legítimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados, além das informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.
Além disso, fica destacado que os sites precisam apresentar os avisos de cookies e a política de privacidade para navegação, devendo ser criada uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada no âmbito de cada tribunal, supervisionada pelo CGPD.
Por fim, tem-se que um grupo coordenado pelo conselheiro Henrique Ávila foi montado para estudar a melhor forma de uniformizar as atuações do Judiciário. Com isso, o presidente do CNJ, Luiz Fux, criou o comitê gestor da LGPD e designou o conselheiro Mário Guerreiro como encarregado de proteção de dados.
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
