VCDPA: Estado norte-americano da Virginia aprova Lei de Proteção de Dados do Consumidor

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No estado norte-americano da Virgínia, as casas legislativas aprovaram recentemente a Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia ( SB 1392 ; HB 2307 ) (o “VCDPA”). Logo, se ela for aprovada pelo governador do estado, o VCDPA se tornaria a segunda lei estadual abrangente de privacidade dos Estados Unidos, a primeira lei aprovada nesse sentido foi a California Consumer Privacy Act (CCPA) no estado americano da California.

VCDPA

O VCDPA é semelhante ao CCPA e ao GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – de várias maneiras. Por exemplo, o ato contém uma definição ampla de “dados pessoais”, já que ele impõe certos princípios fundamentais de processamento, como limitação da finalidade e regras de minimização de dados, às empresas que processam dados pessoais. Além disso, ele também fornece aos consumidores da Virgínia novos direitos de acesso, exclusão e outras ações em relação aos seus dados pessoais.

Multas do VCDPA: Lei de Proteção de Dados do Consulmidor da Virginia

Por fim, temos que o VCDPA não oferece um direito privado de ação, sendo que a lei atribui a aplicação exclusivamente ao Gabinete do Procurador-Geral da Virgínia. Dessa forma, qualquer empresa que violar o ato será responsável por uma pena civil máxima de $ 7.500 por violação.

Se assinado, o VCDPA entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023.

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