Em 2020 presenciamos o início de um cenário pandêmico e incerto e para o Direito Digital não foi diferente: ocorreram atualizações no jurídico brasileiro a fim de acompanhar as mudanças de um mundo cada vez mais digital. Para esse ano, podemos refletir sobre as consequências de tais mudanças para as empresas de tecnologia e pensar sobre as próximas transformações. Nesse texto, você vai entender um pouco mais sobre o que esperar do Direito Digital em 2021.
Índice
LGPD e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Uma das principais mudanças da área Digital em 2020 foi a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018), em resumo a LGPD regula a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional. Além disso, ela foi criada com o princípio de resguardar os direitos dos cidadãos em meio a utilização e tratamento em massa de dados pessoais.
Está incluso na Lei, qualquer dado pessoal: desde informações de clientes e usuários até informações contidas no banco de dados de Recursos Humanos da própria empresa, seja por meio digital ou físico. Por esse motivo, a LGPD surge diante a uma real necessidade de proteção dos dados em meio a um cenário de massificação de informações.
Por este motivo, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada no final de 2020 e subordinada diretamente à presidência da República, conforme MP 869/18, será decisiva para a regulação da proteção de dados. Ela será a responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e por auxiliar na elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
A ANPD já está aberta para o recebimento de pedidos de informação, notificações de incidentes, denúncias e sugestões. Você pode saber mais por meio sua página da internet: Página oficial ANPD
Transformações em Direito e Tecnologia
Um termo que você ouvirá muito em 2021 será o Legal Design, que consiste na utilização de técnicas para melhorar as experiências dos clientes em relação a assuntos jurídicos, ou seja, nada mais será como antes. Ademais, o Legal Design possui como princípio a inovação, a fim de manter uma advocacia transparente e voltada para as necessidades dos clientes.
Na concepção pública, jurídico e burocracia são termos que sempre estiveram relacionados, porém, como na maioria das áreas, a tecnologia surge no jurídico como uma tendência para a desburocratização, principalmente em relação ao Direito Digital. Uma iniciativa que marca um passo importante para isso é a PL 2876/2020 de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que visa estabelecer que os registros de títulos e documentos poderão ser feitos, também, no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos.
O uso do Blockchain permite a gravação de transações e o rastreamento de ativos, de forma confiável e segura e é uma das grandes apostas para otimizar a segurança de diversos processos digitais. Caso tenha interesse em saber mais sobre o assunto, confira mais artigos e notícias sobre Blockchain no nosso blog.
Além disso, outro passo importante dado em 2020 e que será decisivo esse ano é o Decreto 10278 2020, ele estabelece os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, com o propósito de produzirem os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Outra mudança importante para 2021 no ramo da tecnologia é a PL 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A PL surge com a intenção de trazer segurança jurídica para as novas relações empresariais, tais como: investidores-anjo, modalidade especial de concorrência para licitações, ambiente experimental para inovação (sandbox regulatório). Saiba mais no nosso texto: Marco Legal das Startups
Por fim, o avanço da implementação de IA (Inteligência Artificial) no Poder Judiciário, marca uma nova forma de implementar soluções jurídicas no Brasil. A Resolução Nº 332 de 21/08/2020 recomenda, também, que a IA seja desenvolvida com base na promoção da igualdade, da liberdade e da justiça e que seus sistemas sejam utilizados de forma responsável para proteção do usuário e de seus dados.
Direito Digital em 2021: Como preparo minha empresa para essas mudanças?
Em agosto de 2021 terá o início das aplicações das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, para as empresas que descumprirem as regras. Para garantir o cumprimento dessa Lei é necessário adequar sua empresa com a ajuda de especialista em Direito Digital, ele será essencial no auxílio para o cumprimento das normas e acordos vigentes relacionados a LGPD (Lei n. 13709/2018).
Outra dica importante é continuar acompanhando as novidades do Direito Digital no Brasil e no mundo. Para isso, você pode assinar nossa Newsletter e continuar acompanhando as atualizações do nosso Blog, referência em informação sobre Direito Digital.
Fontes do texto “Tendências do Direito Digital em 2021”:
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429
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