Na última quarta-feira (24), o Senado aprovou, com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei com regras e mecanismos de incentivo às startups, o Marco Legal das Startups. A proposta teve origem na Câmara, onde foi aprovada no ano passado e como houve alteração pelo Senado, o conteúdo do projeto e, por isso, o texto volta à Câmara para nova análise dos deputados.
O projeto visa definir o conjunto de regras para o funcionamento do setor, além de fixar regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permitir a participação destas empresas em licitações públicas. Com isso, a matéria aprovada vale para empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples que atendam aos seguintes requisitos:
1- Receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior ou, no caso de empresa com menos de um ano, receita de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior;
2- Até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
3- modelo de negócios inovador para a geração de produtos ou de serviços ou esteja enquadrada no regime especial Inova Simples, programa de estímulo a startups.
Diante disso, no tocante às licitações, o projeto estabelece uma modalidade especial de concorrência para startups, em que a administração pública poderá restringir licitações que visam à contratação de “soluções inovadoras” apenas a este tipo de empresa. Além disso, o edital deverá ser publicado no prazo de 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas, que serão avaliadas e julgadas por uma comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas.
Por conseguinte, o projeto também permite a contratação de mais de uma startup desde que previsto no edital, sendo que o julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levará em conta o potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública; o grau de desenvolvimento da solução proposta; a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução; a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos; dentre outros.
Por fim, logo após o resultado da licitação, a administração firmará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora, o qual terá duração de um ano e poderá ser renovado por mais um ano, tendo como valor máximo, que a administração pública poderá pagar às startups, a quantia de R$ 1,6 milhão, por contrato.
Índice
Para Consultoria Jurídica para Startups, Elaboração de Contratos e Análise Regulatória, consulte nossos advogados para startup
Para elaboração de Contratos para Startups (Contratos de Investimento, Mútuo Conversível, Vesting, Acordo de sócios), Análise Regulatória setorial, elaboração de Políticas de Compliance, incluindo Compliance Digital, Política de KYC/KYE, Código de Ética e Conduta, Assessoria Jurídica em Privacy by design, ou ainda, para elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade, para aplicativos, software ou site de sua empresa, entre em contato com a gente! Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
