PL 1998/2020 – Projeto de Lei para regulação da Telemedicina no Brasil

regulação da Telemedicina no Brasil

Neste texto abordaremos os principais pontos do Projeto de Lei 1998/20 que prevê a Regulação da Telemedicina no Brasil

A Pandemia demandou serviços de Telemedicina

A pandemia de Covid-19 exigiu a transformação digital de diversas áreas produtivas e de serviços para a continuidade de seu desenvolvimento.

Na área da saúde não foi diferente. A necessidade de adequação foi tamanha que o Governo Federal sancionou a Lei 13.989/2020, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

A partir de então, foram liberados os atendimento por telemedicina no país, sendo de suma importância na tentativa de diminuir a taxa de transmissão do vírus, em especial nos hospitais.

Contudo, essa lei tem caráter excepcional, ou seja, não terá maior duração quando a pandemia chegar a seu fim. No entanto, com a experiência vivenciada durante a pandemia, a sociedade observou a necessidade de se dar continuidade a esse novo método de atendimento na área da saúde. E, é exatamente este o contexto da elaboração do Projeto de Lei 1998/20 que prevê a regulação da telemedicina no Brasil. 

Esse novo projeto dispõe, entre outros pontos, que o Conselho Federal de Medicina poderá regulamentar os procedimentos mínimos para a prática, bem como que a realização do tele atendimento deverá observar a decisão do paciente, do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, respeitado o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. A proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

regulação da Telemedicina no Brasil
PL 1998/2020 – Projeto de Lei para regulação da Telemedicina no Brasil

O que é a Telemedicina?

Telemedicina, de acordo com o PL, é a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para prevenção, diagnóstico, tratamento – incluindo prescrição medicamentosa – e acompanhamento de pacientes.

Aplicação da Telemedicina

A proposta apresentada dá ênfase no fato de que a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, respeitado o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, a proposta recomenda capacitação profissional para a prática.

Dificuldades para a difusão da Telemedicina

Uma das grandes questões que deverão ser sanadas para que a telemedicina obtenha êxito em seus objetivos é a questão da expansão do acesso da internet pelo Brasil.

De acordo com pesquisa realizada pelo Ministério das Comunicações, em 2019, a internet estava presente em 82,7% dos domicílios brasileiros, sendo que, quando observado a área rural, verifica-se que apenas 55,6% têm acesso à internet. Não foram divulgados dados referentes às zonas amazônicas e de difícil acesso na região Norte, as quais são necessitadas de atenção e bastante precárias.

Diante disso, é visível que adotar políticas tecnológicas e de expansão da internet é tão importante quanto oferecer outros meios de consultas médicas, visto que de nada adianta a variedade na oferta de serviços médicos, se os meios para alcançá-los são rudimentares, débeis ou até mesmo inexistentes. 

Tramitação da PL 1998/2020

Ainda em agosto de 2021, a proposta se encontra em tramitação, em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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