No último dia 26 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) publicou Resolução que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do órgão, sendo que tal regulamentação tem por objetivo definir e divulgar as regras de tratamento de dados nas práticas jurisdicionais e administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará. O Regional cearense é o primeiro TRT do Brasil a regulamentar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades.
Dessa maneira, a Política instituída visa estruturar o relacionamento do TRT7 com os usuários de seus serviços e com magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros, além de definir processos e responsabilidades quanto ao tratamento de dados pessoais. O regime aprovado é complementar à Política de Segurança da Informação já existente no órgão.
Antes da formalização dos contratos, quando envolver o tratamento de dados pessoais, o Tribunal deverá realizar diligências para assegurar que o operador, terceiro externo ao quadro funcional do TRT7, que exerça atividade de tratamento no âmbito de contrato, possui medidas efetivas para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. Logo, todos os contratos vigentes, que envolvam tratamento de dados pessoais, deverão ser revistos.
Essa normatização interna surgiu a partir da determinação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou Resolução para que os tribunais brasileiros padronizem critérios para se adequarem à LGPD. Diante disso, a Resolução previu a criação de uma página online com informações sobre os requisitos para o tratamento de dados, os deveres dos controladores (tribunais) e os direitos dos titulares dos dados, além das informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.
Por conseguinte, o desembargador Clóvis Valença Alves Filho foi indicado para exercer as atribuições de encarregado pelas informações relativas aos dados pessoais, conforme previsão do artigo 5º da Resolução. Além disso, será criado no sítio institucional do Tribunal um hotsite sobre a LGPD, contendo informações básicas sobre a aplicação da Lei, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares. Será, ainda, disponibilizado formulário para exercício de direitos dos titulares de dados pessoais e registro de tratamento destes dados.
Por fim, o TRT7 deve assegurar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais, sendo que os dados serão revistos em periodicidade mínima anual, sendo de imediato eliminados aqueles que já não forem necessários, devendo ser elaborado, anualmente, um Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, identificando vulnerabilidades e respectivos Planos de Ação, por meio do processo institucional de gestão de riscos.
Confira Resolução do TRT-CE que institui política de privacidade e proteção de dados, conforme LGPD
Acesse o link ou baixe o PDF da Resolução Normativa do TRT-CE que institui política de privacidade e proteção de dados.
Para Consultoria LGPD, contate agora os nossos Advogados de Proteção de Dados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Análise de Risco – Gap Analysis
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade e Termos de Uso
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
