O texto do Anteprojeto da LGPD Penal, irá restringir o compartilhamento de informações entre investigadores e “afetará seriamente” as atividades do Ministério Público Federal, essa é a visão auxiliares do procurador-geral da República, Augusto Aras, em nota técnica enviada ao chefe do MPF no fim de novembro.
A partir disso, a comissão de juristas entregou a minuta da LGPD Penal ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início de novembro. Logo, para que esse texto possa tramitar como projeto de lei, é preciso que um deputado seja indicado como relator da matéria, sendo que a mudança na presidência da Câmara não deve afetar o andamento da proposta.
O Anteprojeto prevê afetar diferentes setores e serviços, de empresas públicas a privadas, já que, para manter em sua base de dados informações sobre os cidadãos, as empresas devem observar alguns procedimentos. Além disso, a lei não tratou de informações para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança de Estado e atividades de investigação e repressão a crimes.
Os autores do estudo preparado na Procuradoria, no entanto, afirmam que a leitura comparativa entre o texto apresentado pela comissão de juristas ao Congresso e normas europeias sobre o tema evidencia “inegável descompasso”. Verifica-se que o primeiro artigo da minuta diz que a “lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por autoridades competentes para atividades de segurança pública e de persecução penal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Para que se possa estar em sintonia com a lei europeia para proteção de dados, o anteprojeto precisa contemplar que “o intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes não será limitado nem proibido por razões relacionadas com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais”.
Por fim, tem-se que, no início deste mês, participantes do encontro anual da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro), foro que reúne autoridades e especialistas na discussão de mecanismos contra a corrupção e a lavagem de capitais, discutiram o assunto e manifestaram preocupação com o texto do anteprojeto.
Índice
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
