Nota Técnica da PGR afirma que LGPD Penal é prejudicial às investigações

LGPD PENAL

O texto do Anteprojeto da LGPD Penal, irá restringir o compartilhamento de informações entre investigadores e “afetará seriamente” as atividades do Ministério Público Federal, essa é a visão auxiliares do procurador-geral da República, Augusto Aras, em nota técnica enviada ao chefe do MPF no fim de novembro.

A partir disso, a comissão de juristas entregou a minuta da LGPD Penal ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início de novembro. Logo, para que esse texto possa tramitar como projeto de lei, é preciso que um deputado seja indicado como relator da matéria, sendo que a mudança na presidência da Câmara não deve afetar o andamento da proposta. 

O Anteprojeto prevê afetar diferentes setores e serviços, de empresas públicas a privadas, já que, para manter em sua base de dados informações sobre os cidadãos, as empresas devem observar alguns procedimentos. Além disso, a lei não tratou de informações para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança de Estado e atividades de investigação e repressão a crimes. 

Os autores do estudo preparado na Procuradoria, no entanto, afirmam que a leitura comparativa entre o texto apresentado pela comissão de juristas ao Congresso e normas europeias sobre o tema evidencia “inegável descompasso”. Verifica-se que o primeiro artigo da minuta diz que a “lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por autoridades competentes para atividades de segurança pública e de persecução penal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Para que se possa estar em sintonia com a lei europeia para proteção de dados, o anteprojeto precisa contemplar que “o intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes não será limitado nem proibido por razões relacionadas com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais”. 

Por fim, tem-se que, no início deste mês, participantes do encontro anual da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro), foro que reúne autoridades e especialistas na discussão de mecanismos contra a corrupção e a lavagem de capitais, discutiram o assunto e manifestaram preocupação com o texto do anteprojeto.

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