Instrução Normativa n° 117: ANPD exige nomeação do encarregado de dados nas instituições da Administração Pública

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) começa a exigir que órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indiquem, até o próximo dia 20, o responsável pelo tratamento de dados pessoais (encarregado de dados) das instituições que fazem parte, com o intuito de fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em vigor desde agosto deste ano. A exigência está exposta na página da ANPD que acaba de ser lançada. (https://www.gov.br/anpd/pt-br)

As indicações deverão seguir os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 117, da secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Logo, dentre esses critérios, consta que o representante deve ter acesso direto junto à alta administração e apoio das unidades administrativas no atendimento a demandas. 

A ANPD ressaltou que o indicado não pode estar alocado nas áreas de TI (Tecnologia da Informação) ou ser gestor de sistemas na instituição, devendo possuir conhecimentos nas áreas de sua atribuição e unir, de preferência, a gestão de privacidade e proteção de dados pessoais, governança de dados, análise jurídica, acesso a informações do setor e gestão de riscos.

ANPD exige nomeação do encarregado de dados nas instituições da Administração Pública

Sobre as denúncias a respeito de violação de direitos relacionados a proteção de dados e a privacidade, a nova página da ANPD possibilita denunciar, elogiar, sugerir e solicitar informações, não sendo decidido por quais os fluxos e instâncias que as denúncias passarão. Além disso, o site possibilita, também, a exibição da agenda do presidente da Autoridade, coronel Waldemar Ortunho. Contudo, ainda falta em seu site o regimento interno da ANPD e a instalação do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão consultivo multissetorial da Autoridade.

Fonte: TeleSintese, ANPD

Nomeação do Encarregado de Dados conforme a LGPD

Para saber mais sobre as funções do DPO e nomeação do Encarregado de Dados conforme a LGPD, acesse o artigoSérie LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?

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