A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um pouco mais de um ano de vigência e alguns trechos de sua lei entrarão em vigor recentemente, como é o caso dos artigos 52, 53 e 54, os quais tiveram sua vigência em agosto de 2021, referentes às sanções administrativas. Desse modo, a vigência desses artigos da lei foram responsáveis por debates acerca de possíveis penalidades administrativas aplicáveis às empresas que venham a infringir a lei ou apresentem falhas de segurança no tratamento de dados pessoais coletados.
Devido a relevância dessa legislação, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEDIS-IDP), em parceria com o Jusbrasil, levantou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a LGPD.
O resultado da análise, feita por 50 pesquisadores do IDP, indica que, apesar de a lei ser recente, já existem debates relevantes e de alto nível, responsáveis por abrir caminho para a formação de jurisprudência nos tribunais.
Dentre as decisões estudadas, 89 já proporcionam análise mais profundas sobre a aplicação da lei. Além disso, dez estão em tribunais superiores com análise didática e/ou polêmica: seis no Supremo Tribunal Federal (STF) e quatro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outro ponto interessante fica por conta da quantidade de processos que cada tribunal utilizou com enfoque na LGPD, conforme gráfico abaixo:
Tabela: Pesquisa Jusbrasil e CEDIS-IDP
Além disso, foram colhidos dados relacionados aos capítulos da lei que foram mais utilizados nas decisões proferidas e seus devidos percentuais, visando estabelecer um parâmetro de análise para qual caminho os tribunais estão trilhando suas decisões, ideias ou até mesmo analogia com outras fontes do direito.
Assim, ficou demonstrado que a maior parte das decisões mencionam os seguintes capítulos:
- Capítulo I – Decisões Preliminares”: 49,1%;
- Capítulo II – Do tratamento de Dados pessoais: 24,6%;
- Capítulo VII – Da segurança e das boas práticas: 8%.
Assista ao Painel LGPD nos Tribunais | Jusbrasil e IDP Privacy Lab
Fontes: Conjur e LGPD Brasil
